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29/07/2016 | Artigos

ESTRUTURA PARA O TRIBUNAL ECLESIÁSTICO

ESTRUTURA PARA O TRIBUNAL ECLESIÁSTICO

LIBELO:

O Libelo é o ato pelo qual o autor, afirma a existência de uma vontade concreta da lei que lhe garante um bem, pede que esta vontade legal seja atuada perante o convindo, invocando para este fim a intervenção do órgão judicial.

Libelo: cc. 1501 – 1506.

Cada ato processual consiste numa manifestação da vontade, livre e consciente. Na falta do libelo não poderá ser instaurado processo algum. A iniciativa processual da comunidade está circunscrita ao promotor de justiça (c.1501).

Outro grupo de elementos jurídicos do libelo são seus elementos constitutivos: O Subjetivo, O Objetivo, O Jurídico e o postulatório.

A essência do libelo consiste unicamente na proposição do objeto de controvérsia e na invocação do ministério do juiz (do c. 1502).

O Elemento Subjetivo:

Trata-se dos sujeitos que devem figurar no libelo: A parte autora (Ativo): A pessoa que pede a atuação da lei através do processo. Deve ser bem determina com nome, sobrenome, endereço, título de representação em caso de pessoa jurídica.

A parte convinda (Passiva):

A pessoa a qual perante se pede qualquer coisa através do processo. Deve também se bem determinado com nome, sobrenome, endereço, etc.

O Juiz:

Isto é a pessoa diretamente destinatária do libelo. O juiz entende-se não como pessoa física, mas como órgão jurisdicional. Deve-se por isso especificar o juiz único ou o tribunal a quem é endereçado o libelo.

Não servem fórmulas genéricas porque é preciso verificar a competência. Não ocorre indicar o nome do juiz, mas apenas o ofício.

O Elemento Objetivo:

O Elemento objetivo do libelo é a petição concreta. Isto é preciso indicar concretamente o objeto da controvérsia, a providência concreta que está sendo pedida ao órgão judiciário.

O Elemento jurídico:

Trata-se de exprimir o fundamento da pretensão relatada no libelo. No Libelo deve estar o título jurídico de que é investido o autor ao formular o seu requerimento. Este Título é constituído por dois fatores: De direito e de Fato.

De Direito: É necessário que exista uma lei na base da pretensão do autor. É importante indicar estatutos, leis particulares privilégios que, como título jurídico, poderiam ser desconhecidos pelo juiz.

Nas causas matrimoniais é aconselhável sempre indicar o número do cânon.

De fato: Precisa-se incluir no libelo, ao menos resumidamente, os fatos concretos que servem de suporte à demanda.

O Elemento Postulatório:

O último elemento constitutivo do libelo é o pedido da intervenção do juiz, que constitui o objeto imediato. O elemento postulatório serve para invocar o ministério do juiz para solução do conflito.

Análise da Normativa:

Como cada ato processual, também o libelo deve ser elaborado legitimamente, vale dizer, em conformidade com as normas do código. A legitimidade refere-se ao autor do libelo, ao seu conteúdo e á forma, bem como ao modo de proceder para a sua admissão ou rejeição.

a) O Autor do Libelo:

A norma do cânon 1501 não deixa dúvidas da necessidade absoluta do libelo para poder ter processo.

Segundo o c.1501§1 estão legitimados a apresentar o libelo apenas quem tem interesse e o promotor de justiça. Em base a isto, a regra do necessário interesse para agir se concretiza na legitimação para apresentar o libelo que, nas causas que interessam apenas aos privados, compete a parte privada, nas causas de interesse público, goza da legitimação também a parte pública, is to é o promotor de justiça.

b) O Conteúdo do libelo:

O segundo critério de legitimidade do libelo refere-se à sua elaboração em conformidade com os cânones.

Será importante distinguir bem, ao considerar os elementos a serem incluídos no libelo, os que são indispensáveis por natureza (cuja falta pode provocar rejeição do libelo) e aqueles necessários cuja falta é remediável com a emenda (c. 1505§3).

Considerando as disposições do c. 1504 podemos indicar qual é a ordem habitual na confecção material do libelo, mesmo que existam costumes que variam de tribunal para tribunal.

· O Libelo é endereçado ao bispo, ao moderador do tribunal ou ao Vigário Judicial.

· Costuma-se iniciar com a indicação das generalidades processuais.

· Vale dizer: Os nomes e sobrenome do autor, do convindo, mais os domicílios. É a que é chamada de parte anagráfica. ( Os endereços são necessários, não só para os efeitos de comunicação com o tribunal, mas, sobretudo para poder averiguar a competência.

· Esta é a razão pela qual existe a obrigação de indicar o domicílio (c.102) do convindo (c. 1504,4).

· Em seguida a “facti species”, isto é a exposição dos fatos que deram lugar à lide em questão.

· É a parte mais extensa e é chamada parte narrativa.

· Poderia bastar uma linha que indique o cânon pelo qual se pede ao juiz de abrir a causa; em alguns tribunais existe a prática de indicar também uma brevíssima resenha de jurisprudência atinente ao caso.

· Na conclusão deve-se colocar claramente o “petitum” (A providência concreta que se pede ao juiz (c. 1504§1)

O libelo que contenha unicamente a solicitação de nulidade sem indicar os motivos, deverá ser completado antes da citação.

· Em fim, o c. 1504, 3 estabelece que o libelo seja assinado pelo autor ou pelo seu procurador, colocando-se a data e o lugar onde o autor ou procurador desejam que sejam enviados os atos. São assim chamadas cláusulas protocolares.

· Alem do conteúdo verdadeiro e próprio, deve-se fazer acompanhar de outros documentos dependendo do tipo de processo, e dos mandatos procuratórios e defensivos dos patronos do c. 1484.

Obs. É importante a brevidade do processo, colocando apenas aquilo que é necessário, o libelo muito cumprido está sujeito a não aceitação por parte do juiz, porque está sujeito a mais irregularidades; por último a clareza, e isto é que sejam claros os elementos pedidos.

C) Forma de libelo:

No tocante à forma o libelo é sempre escrito, como indica a própria etimologia; como norma geral requer-se sempre escrita.

No entanto, o c. 1503§1 fala da possível petição oral que deverá ser admitida em dois casos:

- Quando o autor esteja impedido.

- Quando se trata de uma causa de menor importância ou de fácil pesquisa.

No entanto em ambos os casos deve ser por escrito com uma ata feita pelo notário, lida pelo autor e por este claramente aprovada (com assinatura ou outro modo que faça fé. Esta ata substitui o libelo e por isso deve ser conservada nos atos do processo.

Admissão ou rejeição do Libelo:

Quando se recebe um libelo nas secretárias de um tribunal, o primeiro passo a ser feito é confiar a causa a um determinado juiz ou, mais precisamente, a constituição do juiz único ou colégio que deverá julgar a causa segundo as regras do c.1425.

Esta é a competência do Vigário Judicial pelo c. 1425§3, chamando o turno de juízes.

Uma vez confiada à causa, comunica-se o nome o nome dos juízes ao autor (DC art. 118§2).

Os pressupostos processuais:

A primeira coisa a se fazer por parte do juiz será verificar se está investido de competência para julgar aquela determinada causa, daquelas determinadas pessoas, naquela determinada matéria.

É importante lembrar que o juiz é obrigado a declarar-se absolutamente incompetente (c. 1461), de outro modo a sentença está arriscada a padecer de nulidade insanável (c. 1620,1.

Idêntica obrigação incumbe ao juiz mesmo no caso que seja só relativamente incompetente, mesmo que nesta hipótese a sentença será válida e a sua incompetência sanada pelo próprio direito se não houver oposição antes da litisconstestatio (c. 1459§2).

Para admissão é necessário que no libelo tenham sido observadas as disposições do c. 1504, 1-3. Recorda-se que estas disposições referem-se aos elementos constitutivos do libelo (do c. 1504, 1-2) bem como às clausulas protocolares (c. 1504,3), que garantem a autenticidade do pedido.

O segundo elemento de exame é o “fumus boni iuris”. Por “fumus” ou fundamento entende-se uma percepção de probabilidade sustentada pelos elementos de direito e de fato. Poderiam ser apontados fatos verdadeiros, mas sem fundamentos em direito, e vice e versa.

Prazos e procedimento:

A admissão deve ser feita através de um decreto judicial dentro de um mês a computar-se a partir do dia da apresentação do libelo na chancelaria do tribunal.

De fato o c. 1056 autoriza a parte interessada a solicitar ao juiz de cumprir o seu trabalho, quando este não tenha emitido o decreto após um mês da apresentação.

De fato, se for feita a instância acima, se forem transcorridos inutilmente outros dez dias, o libelo tem de ser considerado admitido, sempre e quando tenha sido apresentado legitimamente.

No caso de rejeição é sempre necessário um decreto formal do juiz único ou presidente do tribunal.

Este decreto deve conter as motivações (c. 1617), malgrado o c. 1505 não o diga expressamente. Deverá indicar ao menos sumariamente os motivos.

Note-se que a falta do domicílio do convindo (c. 1504,4) não está incluída nos motivos de rejeição (c. 1505§2).

Contra o decreto, mediante o qual o juiz decidiu rejeitar o libelo, são previstos dois tipos de remédios jurídicos:

v A emenda: (c. 1505§3)

v O Recurso (c. 1505§4).

O c. 1505§ 3 fala sem especificar, defeitos que possam ser emendados. Estes, mesmo tendo provocado a recusa do libelo, podem ser corrigidos e apresentados novamente, num outro libelo, ao mesmo juiz. Pode-se pensar tranquilamente que se trata de defeitos na forma, no sujeito e no objeto.

Em relação ao “fumus boni iuris”, seria uma prática abusiva exigir a complementação ou emenda do libelo a apresentação de provas sustentar a demanda, pois o período probatório inicia-se depois da litiscontestatio (c. 1529).

DETERMINAÇÕES DA DIGNITAS CONNUBII

Duas invocações podem suscitar perplexidade:

A primeira é a recomendação expressa ao presidente do colégio de ouvir o parecer do defensor do vínculo antes de admitir o libelo (119,2)

A segunda inovação, ainda mais delicada, refere-se à faculdade do juiz de fazer uma inquisição prévia À admissão do libelo (120).

A CITAÇÃO

O libelo é um ato tipicamente do autor, mesmo se no seu atuar-se deva intervir o juiz, sempre a pedido da parte. O segundo ato ou grupo de atos consiste na citação que tem como protagonista principal o órgão jurisdicional.

A teleologia deste ato é o estabelecer totalmente a relação processual mediante a chamada do convindo para fazer o seu direito a contradizer a pretensão do autor.

A citação é a “Vocatio in iudicium” que em cada estágio do processo pode ser dirigida a qualquer pessoa para fazê-la intervir.

Em tal sentido só se fala de citação das partes privadas, do defensor do vínculo, promotor de justiça, das testemunhas, dos peritos, etc. Tais citações têm por isso diversos sujeitos passivos ou destinatários e igualmente diversos sujeitos passivos ou ativos (o Juiz instrutor para as testemunhas).

A citação pode ser definida como: “O ato judicial mediante o qual o convindo, a pedido do autor e pela autoridade do próprio juiz, é chamado pela primeira vez a juízo, para que depois tê-lo notificado legitimamente, torne-se processo.

A substância da citação é a chamada feita ao convindo para que intervenha no processo. O fim último desta intervenção é a garantia do seu direito de defesa perante as pretensões do autor.

Legitimação:

A legitimidade da citação refere-se à competência do juiz que emana o decreto, à capacidade processual do destinatário, o conteúdo e a forma da notificação.

A citação deverá conter o nome do juiz, a causa indicada, o nome do autor e do convindo, lugar e data da chamada e da resposta. A citação deverá ser carimbada e assinada pelo juiz e pelo notário.

Note-se que a legitimidade não se refere à eventual aceitação ou rejeição por parte do convindo de receber a citação. Eis porque a legitimidade reveste a citação de uma qualidade extremamente importante e isto é a peremptoriedade: uma vez feita legitimamente, a citação produz todos os efeitos, sem necessidade de repeti-la.

Efeitos:

A citação e a legítima intimação dos atos judiciais têm como efeito geral a validade do ato processual em questão. Com isso se quer garantir que o processo possa avançar independentemente da colaboração que querem prestar os chamados a intervir. Em particular a primeira citação tem efeitos processuais e substantivos que estão expressos no c. 1512.

Com a citação se produz o efeito da prevenção entre os juízes igualmente competentes. Assim a causa torna-se própria do juiz que cita por primeiro (c. 1415).

O juiz competente por causa do domicilio ou quase domicílio ou quase domicílio do convindo (c. 1408) continua competente após a citação mesmo se o convindo num segundo tempo muda de domicílio.

Momento da citação:

A citação é feita no momento da admissão do libelo no mesmo decreto. Isto quer dizer que a citação deve advir dentro de um mês da apresentação do libelo.

Isto significa que o autor da citação será o juiz único ou o presidente do tribunal encarregado do exame e da admissão do libelo, o qual terá já analisado a própria competência. Considerando as várias finalidades imediatas da citação a que nos referimos, três são as hipóteses previstas pelo código no momento da citação.

a) Ordenar a parte convinda a apresentar por escrito as suas observações ao objeto da lide proposto pelo autor

b) Ordenar à parte convinda o seu comparecimento perante o juiz para a concordância das dúvidas, junto com a outra parte.

c) A terceira hipótese contempla a eventualidade de admissão “ipso iure” do libelo. Neste caso o juiz deverá emanar o decreto de citação dentro de 20 dias da instância apresentada pelo autor.

O c. 1508§3 requer a capacidade processual do convindo. Se este não a tivesse porque privado do livre exercício dos seus direitos ou da livre administração das coisas em questão a citação deverá ser feita ao curador ou tutor (c. 1478).

Conteúdo Substancial:

Indicamos já o conteúdo formal da citação, de quem o código atual não se ocupa diretamente. Do ponto de vista substancial a citação deve conter a chamada “editio actionis” de que fala a doutrina e que dão expressa determinação as normas das causas de nulidade matrimonial (DC art. 127§3).

O c. 1508§2 resolve a questão relativa ao conteúdo da citação estabelecendo anexar uma cópia do libelo junto com o decreto da citação.

A hipótese de não enviar cópia do libelo fica à discrição do juiz que, por graves causas, creia que isto não se deva tornar conhecido à parte antes que tenha prestado depoimento em juízo. Podemos afirmar que com ou sem a cópia do libelo, não se poderá fazer a citação omitindo os elementos essenciais da “editio actionis”.

Modos de Notificação:

O segundo momento fundamental do ato de citação é a notificação do decreto do juiz ao interessado. Pode-se dizer que a notificação é o ato mediante o qual a citação é intimada à parte convinda.

O modo que foi feito a citação deverá constar nos atos do processo, segundo o disposto no §2 deste c.

Os modos tradicionais de notificação podem ser:

- O entregar o decreto de citação nas mãos da parte através do cursor (este é um oficial do tribunal que leve este decreto ao convindo ou a um familiar disposto a recebê-lo e transmiti-lo.

Se o convido se recusar a citação esta é sempre válida, mas o cursor deve anotá-lo. Pode penetrar em outro território, porque a notificação não é um ato de jurisdição. Trata-se sempre de duplo decreto, um deles retorna ao tribunal.

Quando não se reconhece o domicílio do convindo pode-se fazer a citação por edital a ser fixado no quadro de avisos do tribunal e publicado no boletim oficial da diocese ou do tribunal.

Poderia também ser feita por rogatória, isto é tramite o pessoal dum outro tribunal. Envia-se a citação a outro tribunal e o cursor deste último notifica a citação ao convindo.

A legitimidade da citação e da sua notificação é independente do posicionamento assumido pelo convindo, que, mesmo recusando-se de receber a citação ou impedindo que esta possa chegar a ele, será tido legitimamente citado (c. 1510).

Necessidade da Citação:

De fato, a necessidade da citação comporta a nulidade do processo no caso em que falte, daí a nulidade insanável da sentença. O fato de não chamar em juízo através do legítimo decreto, comporta a negação ao convindo di direito de defesa (C. 1620§7). Ou então um processo sem que alguém se encontre na situação de convindo (c. 1620§4), portanto contra ninguém.

Podem acontecer também defeitos releváveis no decreto da citação ou os que reconduzem à sua legitima notificação, poderiam comprometer a regular defesa do convindo.

Pensa-se num decreto de citação que não contenha sequer os conteúdos da “editio actionis” ou então uma notificação errada, que impeça ao convindo de apresentar-se oportunamente. Outras irregularidades (por ex., falta de a assinatura do notário se esgotam em problema meramente positivo.

A necessidade da citação desaparece se de fato a parte convinda Apresenta-se perante o juiz. Deve, porém constar nos atos a sua presença no processo.


A RESPOSTA DO CONVINDO

O terceiro grupo de atos processuais contempla a contestação da lide a que se refere o título II do CIC (cc. 1513-1516).

Após ter estudado a iniciativa do autor que propões a causa com a introdução do libelo e uma vez examinada a atividade do juiz na admissão e na citação, é o momento de considerar a atividade do convindo como terceiro sujeito da relação jurídica que se instaura no processo.

As reações do convindo ao decreto de citação são de capital importância para o prosseguimento da causa. Dessa dependerá o modo de estabelecer o objeto da lide.

Por resposta do convindo entendemos ser um elemento essencial que não pode faltar: a manifestação de vontade formal do convindo feita perante o juiz para contestar a pretensão do autor, como requisito prévio à definição dos termos da controvérsia.

a) A petição do Autor:

A petição do autor a que deve responder o convindo é constituída fundamentalmente pela pretensão indicada no libelo. A pretensão do autor exposta no libelo pode ser ulteriormente estabelecida em melhores termos.

b) A presença do Juiz:

Mesmo que a relação processual tenha sido instaurada no momento da citação, isto se consolida e se concretiza com a resposta do convindo feita chegar ao juiz. Trata-se de uma obrigação jurídica que o convindo é obrigado a cumprir.

Da atuação correta do juiz dependerá a adequada compreensão do posicionamento processual do convindo, questão esta de capital importância, com implicação de vários gêneros que a seguir explicaremos.

C) Hipóteses de resposta:

As mais freqüentes são:

1) Coincidência com a pretensão do autor: É o caso da contestação afirmativa, que em direito canônico será admitida somente naqueles casos em que os titulares dos direitos em discussão sejam apenas partes privadas.

Este posicionamento implica a renúncia do eventual direito que possa assistir ao convindo e a renúncia à possível defesa.

2) Oposição: As hipóteses de oposição do convindo podem comportar diversos graus de contradição a respeito da demanda autora, dependendo dos fatos que o convindo manifeste na sua resposta.

As principais hipóteses de oposição são:

- As exceções dilatórias: Sem entrar diretamente no mérito do processo, o convindo limita-se a afirmar alguns fatos referente às pessoas e às modalidades do juízo, ou às vezes com a intenção precisa de referir a solução da controvérsia.

- As exceções peremptórias: O convindo nestes casos responde afirmando a existência de fatos que extinguem o direito pretendido pelo autor e no qual presumivelmente estaria fundada a sua requisição.

- As Negações: Da pretensão da parte autora nestes casos o convindo responde com uma verdadeira e própria contestação jurídica à pretensão do autor.

- A ação Reconvencional: Trata-se das hipóteses em que se verifica o maior grau de contradição processual. Com a ação reconvencional o convindo não apenas nega a pretensão do autor, mas apresenta por sua vez uma demanda contra ele.

- A inatividade perante a ação recebida: É o caso da ausência do processo. O juiz pode declará-lo “ausente” e igualmente o processo irá adiante.

- A remissão À justiça do tribunal: O convindo pode declarar de submeter-se à justiça do tribunal, sem afirmar nem negar a pretensão do autor.

Modalidade da resposta:

A partir do momento em que no decreto de citação tenha sido ordenado ao convindo de responder por escrito, deverá fazê-lo dentro do prazo fixado no decreto, ou pessoalmente ou através do procurador. Mesmo se o convindo quiser agir por meio de um procurador, o juiz pode sempre ordenar a presença pessoal do convindo (c. 1477).

Normas das várias hipóteses de resposta:

Nas hipóteses de concordância do convindo com a pretensão do autor, a normativa que interessa é a da renúncia (cc. 1524-1525) e, mais diretamente, a dos modos de evitar o processo (cc. 1713-1716). Nas causas de nulidade matrimonial, a concordância entre autor e convindo é relevante para as qualificações das sucessivas declarações. De fato, só as declarações contrárias ao próprio posicionamento processual poderão ser qualificados como confissões (c. 1535).

Necessidade do Contraditório:

No ponto de vista estritamente canônico a contradição reveste ambos os sentidos: que o direito de defesa da outra parte fica integro, assim como a obrigação de colaborar com o juiz na averiguação da verdade.

Nesta configuração só se pode dizer que o contraditório é necessário no processo canônico. Nos casos em que os titulares exclusivos dos direitos são as partes privadas, a ausência do contraditório proíbe o processo.

Nas causas de nulidade matrimonial, o instrumento do contraditório vem consolidado pela parte pública, isto é pelo defensor do vínculo a quem compete oferecer uma interpretação razoável de tudo quanto possa ser favorável à existência do vínculo. Isto, porém não diminui a contribuição pessoal do convindo na reconstrução dos fatos, independentemente de qual seja o seu posicionamento no mérito da causa.


A LITIS CONTESTATIO

No desenrolar normal do processo chegamos a um quarto momento em que se confrontam os três protagonistas principais para determinar definitivamente os limites sobre os quais versará o juízo.

O Decreto que se formula a dúvida responde à necessidade de determinar com clareza os títulos jurídicos que fundamentam a petição e, ao mesmo tempo, a sua coerente distinção.

Por isso que às vezes exige estudo, divisão em vários artigos e confronto entre as solicitações do autor e as respostas do convindo. Pertence ao juiz encontrar a fórmula juridicamente correta e coerente sobre a qual versará o processo, determinando-a num decreto ordenatório e declaratório.

Dentro de uma mesma ação deve-se procurar coordenação ou subordinação dos títulos jurídicos, dependendo do caso, a coerência é, portanto a garantia da integração dos posicionamentos opostos das partes nas causas difíceis (c. 1513§2) e nas causas de nulidade matrimonial (c. 1677§2), a lei impõe que a fórmula que estabelece os termos da controvérsia seja feita em forma de dúvida; nas causas matrimoniais a dúvida deve especificar os capítulos pelos quais se impugna a validade do matrimônio.

De qualquer modo que se tenha procedido para a fórmula da dúvida, será essencial a cooperação do autor, do juiz e do convindo. Esta cooperação não consiste apenas no fazer chegar ao juiz o próprio posicionamento na controvérsia, mas também na possibilidade de mostrar mesmo o desacordo com a fórmula eventualmente fixada pelo juiz.

O decreto deve ser notificado, concedendo à parte dez dias para impugná-lo, a não ser que, no caso da audiência, ambos tenham concordado com a fórmula da dúvida (c. 1513§3).

O decreto do juiz contendo a fórmula da controvérsia assinala o momento definitivo que deverá ser respondido pela decisão final.

Os termos da controvérsia estabelecidos no decreto não podem ser validamente mudados (c. 1514). Para fazê-lo tem que haver um novo decreto do juiz que, porém, podê-lo-á emanar apenas a instância da parte (incluídos o promotor de justiça e o defensor do vinculo, c. 1434.

. Se forem modificados os termos da controvérsia sem cumprir estes requisitos, a sentença padecerá de nulidade insanável.

- Compete ao juiz ordenar o inicio da coleta das provas, sabendo que a primeira instância não deve durar mais de um ano, e a segunda não mais de seis meses (c. 1453).

A “litis contestatio” é necessária em cada tipo de causa que se deva tratar judicialmente, seja contenciosa (cc. 1513, 1661, 1677, 1686, 1693 e 1710) ou penal (cc. 1723 e 1728); requer-se também em qualquer grau de juízo (c. 1640), nas causas incidentais (c. 1587), e em todos os meios de impugnação previstos (cc. 1619, 1628, 1644 e 1645).

A necessidade deriva da finalidade deste ato, vale dizer, da fixação certa disto que constituirá depois o objeto da instrutória, do debate e da decisão. Esta determinação é imprescindível para tratá-lo judicialmente uma controvérsia.

Quando os termos da controvérsia são claramente dedutíveis das manifestações das partes, o juiz pode proceder “ex oficio” para emanar o decreto contendo a fórmula da dúvida. Este decreto deve ser notificado Às partes com os meios absolutamente seguros do c. 1509.

É conveniente em cada caso notificar o decreto e informar às partes do prazo de dez dias de que dispões para impugnar a fórmula estabelecida interpondo recurso perante o mesmo juiz. O recurso deve ser decidido pelo juiz com a mesma rapidez tornando-se por isso inapelável. (c. 1629, nº 5).

Este mesmo procedimento é utilizável nas causas de nulidade matrimonial quando o objeto da controvérsia for facilmente dedutível das manifestações orais ou escritas das partes. No ato da citação o presidente ou (o ponente) deve já propor às partes a fórmula de dúvida que se deduz do libelo (DC art. 127§2).

Da proposta terão noticia o autor e o defensor do vínculo, a quem deve ser dado conhecimento do decreto de citação. Não poderá, porém o juiz definir “ex-oficio” a fórmula de dúvida, mesmo quando se trata de um caso simples, se uma das partes pede explicitamente que seja celebrada a audiência para a concordância (1677§2; DC art. 135§1).

Por isso nas causas de nulidade matrimonial a discricionalidade do juiz na escolha do procedimento a seguir é menor, em quanto depois o decreto de citação, deve esperar passar um prazo de quinze dias (prazo legal e peremptório) para permitir às partes de pedir concordância.

Transcorrido o prazo, o juiz pode proceder “ex officio” à emanação do decreto. Deve fazê-lo antes que passem outros dez dias. O prazo, portanto não pode ser menos de quinze dias nem superior aos vinte e cinco. O decreto deve ser notificado às partes e pode ser impugnado dentro de dez dias.

Nas causas que não tenha mandado junto o libelo com o decreto de citação, pode acontecer que a sessão de concordância da dúvida seja a primeira deposição em juízo do convindo. Por isso a norma do c. 1508§2 a concordância da dúvida terá naqueles casos a finalidade de levar ao conhecimento da outra parte os fatos que constituem a matéria do processo para colocá-la em condição de exercer o seu direito-dever com a administração da justiça.

Determinações da Dignitas Conubii:

Sobre a Fórmula da dúvida, como inovação útil para garantir a rapidez, sem comprometer a importância central deste ato, deve-se indicar a obrigação do juiz de propor uma fórmula imediatamente ao ato de citação, assumindo-a do libelo (127§2)


A FASE INSTRUTÓRIA

AS PROVAS EM GERAL

O período probatório é de grande importância porque disso depende o êxito das pretensões das partes e a decisão do Juiz: por isso é lógico que a lei se ocupe apuradamente de disciplinar todas as particularidades das provas. O período probatório inicia-se com a contestação da lide e termina na conclusão da causa (cc. 1599-1600).

A fase probatória é denominada também fase instrutora porque se refere a um tempo de atividade processual que se destina a fornecer os materiais e os instrumentos úteis para conhecer o mérito da controvérsia.

Neste sentido, pode-se afirmar que o direito probatório canônico é constituído pelas normas de produção e de avaliação das provas.

A prova defini-se normalmente como a demonstração dada ao juiz, mediante legítimos argumentos, de fatos dúbios ou controversos que tenham relevância no processo.

O fim da prova: averiguação e coleta livre:

A finalidade da prova é a averiguação dos fatos que sustentam a requisição.

A instrutória compete à averiguação dos fatos históricos, em quanto os fatos jurídicos pertencem ao momento da discussão e da decisão. Sobre os fatos históricos, que no libelo devem ser indicados apenas genericamente, a atividade instrutória deve, no entanto chegar a identificar a sua existência através duma busca circunscrita, indagando sobre o tempo, o valor, o peso, a responsabilidade e a eventual comunicação dos próprios fatos.

A Avaliação das Provas:

Das reflexões sobre a finalidade da prova emerge também a quem pertence sua avaliação. A verificação ou averiguação dos fatos têm como horizonte último, o acréscimo da certeza moral no conhecimento do juiz.

Ao juiz, qual órgão técnico do processo, compete avaliar as provas. A avaliação de fato é um ato da autoridade, baseado na reconstrução dos fatos que emergem do processo, com o contributo das partes.

Os juízes devem avaliar as provas segundo sua própria consciência (c. 1608§3). A livre avaliação das provas, segundo a própria consciência, significa que o juiz não está vinculado pela lei, exceto em raros casos, a respeito do valor a ser atribuído a cada um dos meios de prova na reconstrução dos fatos históricos objeto da averiguação probatória.

A avaliação final da causa deve-se basear na avaliação de cada um dos meios probatórios (c. 1608§§2-3).

Existem as regras oferecidas pela lei para a avaliação de cada um dos meios de provas:

Prova Livre: É livre se a lei limita-se a indicar os critérios de avaliação dos fatos emergentes, remetendo ao juiz a questão sobre o valor a ser atribuído à prova na reconstrução de cada um dos fatos.

Prova Legal: É legal se a lei dispõe expressamente o valor que se deva atribuir; os critérios de avaliação das provas livres são extraídos do c. 1572, relacionando a avaliação dos depoimentos, mas reportando-o, indiretamente, às provas remanescentes.

Prova plena ou semiplena: Prova plena é aquela que cumpre os requisitos da lei em sentido estrito produzindo a devida certeza jurídica, seja no juiz, se é prova plena livre, seja na lei, se é prova plena legal (por ex. muitas testemunhas dignas de crédito; um documento público original e íntegro.

A prova semiplena não atinge aquele grau de certeza, porque produzida de modo imperfeito, mas produz qualquer probabilidade que o juiz deverá avaliar (Testemunhas de credibilidade duvidosa; documentos intercalados).

Prova direta ou indireta: É direta quando a argumentação proposta baseia-se com os próprios sentidos pela pessoa proponente (um fato visto, ouvido).

A prova é indireta quando o fato não é percebido imediatamente pelo proponente, mas apenas indiretamente, através de um fato, dito.

Prova judicial ou extra-judicial: É judicial se coleta em juízo observando-se as regras processuais (confissão da parte durante o interrogatório); será extra-judicial quando for coletada fora do processo e sem a observância das formas (confissão extra-judicial).

O Sujeito da Prova (c. 1526§1)

A norma geral encontra-se no c. 1526§1 onde se estabelece que o ônus da prova incumbe a quem afirma. Com esta fórmula genérica são especificados não apenas os possíveis sujeitos da prova, mas também o seu posicionamento jurídico a respeito: a pessoa que afirma os fatos é sujeito ativo da prova; a este propósito seu posicionamento jurídico é oneroso.

Proposição das Provas:

No processo canônico podem ser propostas provas de qualquer gênero. O proponente não encontra limite algum, mesmo se deve considerar que serão admitidas apenas as provas lícitas e úteis para definir a causa.

Para Admissão das Provas:

Para a admissão das provas existe o duplo limite da liceidade e da utilidade para a causa. Estes são os dois critérios gerais que o juiz deverá considerar no momento de aceitar as provas que as partes tenham pedido produzir.

Entre os modos ilícitos de aquisição, embora não assumam validade absoluta, goza de particular relevância a proibição de admitir provas sob sigilo (DC. Art. 57§2). Sobre a utilidade das provas para a causa, o juiz dará preferência Às de pronta consecução e evitará as que podem provocar delongas excessivas.

Modo de obter as provas (c. 1528)

A obtenção das provas também é do juiz ou dum seu delegado ou auditor que deve ser assistido pelo notário (cc. 1530, 1561, 1578§3). O Juiz que se ocupa da instrutória pode ser o juiz principal ou apenas o juiz instrutor, mas apenas para a sua coleta.

O c. 1528 permite o interrogatório feito por um leigo nomeado pelo juiz ou a entrega a um notário público, quando a parte ou a testemunha não quiserem depor perante o juiz eclesiástico.

Tempos das provas (c. 1529)

A fase probatória realiza-se normalmente no tempo que intercorre entre a contestação da lite e a conclusão da causa. Só depois daquela e antes desta podem-se obter as provas. As partes devem propor as provas no prazo estabelecido pelo juiz (c. 15160).

Mas fora destes prazos poderão ser admitidas sempre provas novas, se sua recusa pode comprometer a justiça da sentença. Os documentos, que não foram apresentados antes por razões não reprováveis podem também ser exibidos após a conclusão da causa.


OS DEPOIMENTOS DAS PARTES

O código estabelece como primeiro meio de prova os depoimentos das partes.

Desses se ocupam diretamente os cc. 1530-1538 e o c. 1679, a esses se acrescentam os cc. 1548§2, 1552 e 1558-1565, relativos ao modo de conduzir os interrogatórios.

Por declaração da parte entendem-se cada afirmação ou negação, feita pelas partes provadas, sobre os fatos relevantes da causa e adequadamente trazidos ao processo.

Entre as declarações feitas fora do interrogatório merecem especial atenção as afirmações ou negações feitas pela parte no decurso dos atos processuais relativos à fase inicial do processo (no libelo do autor, na resposta do convindo, na eventual audiência para formular as dúvidas.

O interrogatório pode referir-se diretamente aos fatos narrados no libelo para conhecer a verdade ou pode versar sobre os fatos emersos noutras provas propostas ou realizadas, sem que haja limites de tempo.

As declarações Judiciais:

Chamam-se declarações judiciais as respostas dadas pelas partes durante o interrogatório, que tem conteúdo favorável pelo próprio posicionamento processual. Trata-se de respostas mediante as quais a parte expõe a própria versão dos fatos para o suporte da própria pretensão ou contradição (c. 1536§2)

As Confissões Judiciais:

Na doutrina, a confissão define-se como qualquer declaração por parte do autor ou do convindo, consistindo na admissão da verdade de um fato proposto pelo adversário, contrário aos interesses processuais daquele que confessa e favorável à parte adversária.

Durante o interrogatório da parte, a única confissão possível, em forma direta, é a confissão judicial, feita perante o juiz, tanto em forma escrita, como em forma oral, espontaneamente ou a pedido do juiz (c. 1535-1536§1).

As Declarações Feitas antes do processo:

Cada declaração feita pelas partes antes que surgisse a controvérsia, ou ao menos antes que fosse exposta a possibilidade de resolver a sua controvérsia dirigindo-se ao juiz, goza de grande prestígio e valor para a reconstrução objetiva dos fatos históricos.

O menor risco de distorção subjetiva, típico destas declarações, provem do fato de terem sido trazidas pelas partes em “tempo não suspeito”.

Juramento das Partes:

O juramento é uma declaração das partes exclusivamente feita perante o juiz para reforçar e garantir a verdade de suas declarações. Por isso que estritamente não é de se considerar como um meio de prova, mas como um modo de oferecer maior garantia ao que a parte depôs segundo sua consciência e verdade.

O juiz, segundo a sua prudência, tem o poder de pedir o juramento, nas causas de interesse privado (c. 1532), em quanto deve fazê-lo nas causas em que está em jogo o bem público, a não ser que uma causa grave sugira o contrário; nas causas de nulidade matrimonial, quem recusa jurar, deve prometer de dizer ou de ter dito a verdade (DC art. 167§2).

Obtenção das Provas:

O Código estabelece algumas regras no modo de produzir a prova de declaração das partes nas diversas modalidades:

A primeira regra é sobre o prazo para apresentar as perguntas; o c.1552 adverte que as perguntas para as testemunhas, junto com a indicação do seu nome e domicilio, devem ser apresentadas dentro do prazo estabelecido pelo juiz, sob pena de ser considerada “deserta” o pedido de interrogar esta testemunha. Este efeito não se efetua nas causas de nulidade matrimonial (DC art. 164).

O segundo grupo de condições objetivas refere-se ao conteúdo das perguntas. O c. 1564 (DC art. 169) estabelece que as perguntas sejam breves, apropriadas à inteligência de quem as deve declarar, que não incluam mais de uma questão, nem sejam capciosas ou enganosas nem muito menos sugiram resposta; além do mais as perguntas devem ser respeitosas às pessoas e atinentes à causa.

O juízo definitivo sobre a legitimidade das perguntas pertence ao juiz, assim como a proposta de outras perguntas “ex oficio” (c. 1530 e 1542) e a admissão de novas perguntas propostas pelos patronos das partes ou das partes públicas durante o interrogatório, que o próprio juiz deve dirigir a parte (c. 1651; DC art. 166)

O terceiro grupo de requisitos refere-se ao desenvolvimento do interrogatório. As perguntas não podem ser antecipadas, a não ser que o juiz, com as devidas cautelas, não creia que algumas particulares devam ser precedentemente recordadas que com certeza ficaram afastadas da memória (c. 1565; DC art. 170).

As partes devem ser interrogadas separadamente, embora não se exclua, em caso de necessidade, o interrogatório cruzado (c. 1560; DC art. 165). A declaração assiste o notário que redige a ata fiel às respostas e às circunstâncias relevantes (c. 1561), indicando se foi prestado juramento c. 1562) e se foram feitas perguntas de ofício ou apresentadas questões pelos patronos ou pelas partes públicas se estiverem presentes no interrogatório (c. 1559 e 1678; DC art. 173-174).

As partes não podem assistir ao exame da outra parte nem ao das testemunhas. O lugar do interrogatório é a sede do tribunal (ordinário ou rogado), exceto nos casos em que ao interrogado é reconhecida a faculdade de escolher ele próprio a sede para declarar (c. 1558; DC art. 162).

AS PROVAS

A prova documental:

O segundo meio de prova admitido pelo código é a prova por documentos que responde à possibilidade humana de exprimir o pensamento e a atividade através de sinais e gestos diferentes da palavra prolatada.

A prova documental adquire um grande valor no processo e foi colocada antes da prova testemunhal que, tradicionalmente, gozava de maior prestigio. No entanto as preferências dos autores e dos juízes dirigem-se ao apreço deste meio de prova.

Em direito processual documento é cada objeto apto a provar, mostrando ou ensinando (docere), as circunstâncias de um fato relevante na causa. Em sentido estrito documento é um escrito que representa um ato humano de inteligência ou vontade.

Para tornar-se prova processual, o documento deve ser levado ao juiz de modo a constituir um legítimo argumento para a sua convicção sobre o objeto da controvérsia.

Divisão das provas documentais:

As divisões conhecidas pelo código referem-se À natureza pública ou privada dos documentos e à sua autenticidade.

- Documento público eclesiástico é o emitido pela Igreja por uma pessoa pública no exercício do próprio oficio (c. 1540§1; DC art. 184§1). Não poderá faltar normalmente a assinatura da pessoa pública e o carimbo do ofício.

- O documento público civil é considerado tal segundo as leis de cada ordenamento civil. Neste caso o código canoniza a propósito (as disposições destes ordenamentos com a recepção das normas de cada um dos países, que assim se tornam normas próprias do direito canônico (c. 1540§2; DC art. 184§2).

Documento privado é todo e qualquer documento que estiver fora destas hipóteses. Por isso, não apenas os que têm por outras pessoas que não exercem autoridade pública, mas também os que, eventualmente emanados por uma autoridade pública, que não contenham os requisitos legais. A não observância das formalidades jurídica impede a publicidade do documento, porque perde a sua autenticidade (c. 1540§3; DC art. 184§2).

Ao mesmo tempo não modifica a natureza privada dos documentos sua autenticação pública por parte de um notário (DC art. 185§2) nem a entrega a um oficial público (DC art. 185§3).

Proposição e admissão dos documentos:

Segundo o c. 1539 (DC art. 183) a prova documental é admitida em qualquer tipo de processo. Mesmo que o Cânon se limite a nomear os documentos públicos e privados, pode-se especificar ulteriormente dizendo que, independentemente da sua avaliação. São admitidos os documentos originais ou cópias (c. 1544; DC art. 190), íntegros ou viciados (c. 1543; DC art. 189) comuns ou próprios (c. 1545-1546; DC art. 191-192, com ou sem os requisitos de autenticidade (c. 1544, DC art. 190).

A proposição da prova documental consiste em solicitar ao juiz para examinar o documento. É um requerimento que compete às partes e também às públicas.

A essência da prova consiste no exame do documento, uma vez apresentado. É indispensável entregá-lo à chancelaria do tribunal, de modo que possa ser examinado tanto pelo juiz como pela parte contrária.

No exame, além do conteúdo, devem ser analisadas as circunstâncias atinentes ao documento como tal, como elemento externo. Por isso, para apresentar esta prova com eficácia é necessário apresentar os originais ou cópia autenticada. A autenticação atesta originalidade entre o documento original e a cópia, por isso transcrições ou fotocópias, se autenticadas, tem valor de original (c. 1544). Podem surgir questões sobre a fidelidade dos documentos exibidos, abrindo assim a porta a inumeráveis causas incidentais.

Avaliação:

Os documentos públicos, tanto eclesiásticos como civis, tem valor de prova plena, atribuída pela lei, atestando certeza e verdade sobre seu conteúdo direito e principal (c. 1541).

Os documentos privados têm valor de prova somente se forem reconhecidos por uma parte ou pelo juiz (c. 1542; DC art. 187).

A Importância da prova documental:

A importância da prova documental no atual processo canônico induziu o legislador a colocar este meio de prova logo após as declarações das partes e antes da prova testemunhal.

O ônus de pedir exame do documento pertence à parte que afirma a sua existência e que está interessada em provar o fato que o documento atesta.

A PROVA TESTEMUNHAL

Malgrado a preferência da prova documental em quanto “Verba volunt et scripta mament”, nos tribunais eclesiásticos foi sempre admitida essa prova mediante testemunhos que a doutrina julga mais apropriada às eclesiásticas do processo canônico. O ingente número de Cânones dedicados a essa matéria (c. 1547-1573) manifesta, porém a preocupação do legislador para o reto desempenho da prova testemunhal.

Definição e institutos jurídicos:

A prova testemunhal é o ato processual que consiste numa declaração por ciência ou por conhecimento dum fato passado (Anterior à causa) exposto perante o juiz por uma pessoa alheia à causa, chamado de testemunha.

Testemunha é a pessoa idônea que relata fatos que percebeu com os sentidos. Torna-se testemunha judicial a pessoa idônea que é legitimamente citada a depor em juízo um fato controverso e a ela estranho segundo as formalidades prescritas. As suas asserções se chamam depoimentos.

Qualidade da testemunha:

Todos podem ser testemunhas, a não ser que tenham sido excluídos pelo direito, total ou parcialmente (c. 1549; DC art. 195). Essa norma é ampla de modo que qualquer pessoa pode ser admitida a testemunhar, desde que esteja apta a cumprir o ato processual, vale dizer, que possua conhecimento dos fatos sobre os quais é interrogada e possa comunicá-lo.

- Não são admitidos a testemunhar os menores de quartoze anos, porque se pressupõe um defeito de discernimento e de maturidade. Também os deficientes psíquicos pressupõe-se impedimento para compreender os fatos e comunicá-los. Trata-se, porem, de uma presunção relativa, a ser avaliada caso por caso, que pode variar de grau. Por isso o juiz se julgar oportuno o depoimento deles, tem a faculdade de determinar com decreto que sejam ouvidas, (c. 1550§1; DC art. 196§1).

- São totalmente incapazes para testemunhar, por motivos de parcialidade ou de reverencia ou dependência, os que exercem no mesmo juízo uma função incompatível, os que exercem no mesmo juízo uma função incompatível com a de testemunha: as partes em causa, públicas e privadas, o juiz, os patronos e os oficiais. Não estão excluídos, no entanto os parentes nem sequer os mais próximos (c. 1550§2; DC 196§2,1).

São incapazes para testemunhar, por motivo da inviolabilidade do sigilo sacramental, os sacerdotes sobre tudo o que lhes foi revelado em confissão, incluídos interpretes (c. 983§2) que por ocasião da confissão tenham ouvido qualquer coisa. O penitente não pode dispensar deste segredo. As eventuais notícias assim coletadas não têm valor probatório, nem sequer como indícios (c. 1550§2,2; DC art. 196§ 2,2).

Obrigação e dispensa para testemunhar:

Por interesse público toda pessoa é obrigada a prestar depoimento quando lhe for legitimamente solicitado; não existe de fato a dispensa para testemunhar a não ser nos casos previstos pela lei (cc. 1548; 1557; DC art. 163§2; 194). Estão obrigadas também as hierarquias eclesiásticas (c. 1558§2).

Sendo a obrigação pública, a ordem para depor só poder vir do juiz, interessado em conhecer as verdades dos fatos.

- A isenção da obrigação de testemunhar se verifica também por razões de interesse privado: assim acontece para os que razoavelmente temem, prestando depoimento, de incorrer na infâmia ou em outros danos, materiais ou morais, para si próprios ou para seus parentes (c. 1548§2,2; DC art. 194§3).

Proposição e admissão de testemunhas:

A proposição de testemunhas compete Às partes, privadas e públicas (c. 1552; DC art. 198). Que devem indicar ao tribunal o nome, domicilio ou quase domicilio. Não se estabelece um número máximo ou mínimo de testemunhas, deixando o limite ao critério do juiz (c. 1553; DC art. 157§3), que deverá impedir um número excessivo considerando a dificuldade do caso.

A admissão compete ao juiz, considerando discricionalmente o número e as qualidades da testemunha. Ele deve excluir de ofício as testemunhas que sejam incapazes ou que não devem ser admitidas (c. 1550).

A exclusão:

A exclusão de uma testemunha é a exceção contra a pessoa apresentada como testemunha, até que venha excluída da instrutória (c. 1555; DC art. 200). Compete frequentemente À parte contrária propor a exclusão de uma testemunha apresentada pela outra. A reprovação deve-se pedir antes do interrogatório da testemunha. Não basta pedir, mas deve-se indicar e demonstrar que há motivo justo para a sua exclusão.

Elaboração do depoimento:

As partes devem indicar os nomes e os argumentos sobre os quais desejam que sejam interrogadas as testemunhas (c. 1552§2). Na falta desta indicação, dentro do prazo estabelecido pelo juiz (que pode ser prorrogado, c. 1456§2), julga-se a solicitação abandonada; nas normas sobre as causas de nulidade matrimonial este efeito é omitido (DC art. 164). A apresentação se faz através da instância dirigida ao juiz que, após tê-la examinada, comunicará à outra parte os nomes das testemunhas (c. 1554; DC art. 199) para tornar possíveis as eventuais exceções (c. 1555).

Após a comunicação À outra parte o juiz deve citar legitimamente a testemunha, tornando com isso o ato público, e notificando-o segundo as prescrições de segurança estabelecidas c. 1509. A citação deve indicar com precisão data, hora e lugar do interrogatório (c. 1556; DC art. 163=1). Pode-se achar possível a apresentação espontânea que isenta a obrigação da citação, mas isto obriga o valor do depoimento espontâneo.

Desenvolvimento do interrogatório:

O lugar do interrogatório normalmente para as testemunhas é a sede do tribunal. Excetuam-se os cardeais, os patriarcas, os bispos ou as personalidades civis que usufruam do mesmo direito dependendo das leis de seu país, para que escolham o lugar.

As partes não podem assistir ao interrogatório a não ser que o juiz, sobretudo nas causas de interesse privado, não tenha julgado dever admiti-las (c. 1559). A admissão é sempre obrigatória no processo contencioso oral (c. 163§2) em quanto é absolutamente proibida nas causas matrimoniais (c. 1678§2).

Os patronos das partes podem assistir ao exame das testemunhas em todas as causas, a não ser que o juiz, ponderadas as circunstâncias das coisas e das pessoas, não tenha decidido proceder em segredo (c. 1559).

As testemunhas devem ser interrogadas separadamente (c.1560§1), de modo a garantir melhor sua liberdade e evitar que se deixem influenciar pelas circunstâncias. A única exceção é o confronto entre duas testemunhas que o juiz pode ordenar, quando houver discordância sobre uma questão importante e não haja perigo de dissídio. (DC art. 165).

O desenvolvimento do interrogatório é precedido pela verificação da identidade da testemunha (c. 1563; DC art. 168). Esta verificação cumpre-se tramite as questões chamadas de “generalidades processuais”, isto é nome, sobrenome, idade, origem, religiosidade, profissão, etc. deve-se incluir uma pergunta sobre a que tem com a parte.

A Ata do depoimento:

O notário deve redigir a ata de depoimento (c. 1567), incluindo as preliminares do rito (data, nomes e qualidade dos presentes, etc...) e relatando integralmente as palavras da testemunha no que se refere diretamente ao objeto da controvérsia. (c. 1567§1; DC art. 173§1). O notário, sem as interpretar, deve relatar as declarações da testemunha com fidelidade material, não apenas material, não apenas genérica.

Testemunha qualificada e testemunha de credibilidade:

Ás vezes se usa indiscriminadamente os conceitos de testemunha qualificada e testemunha de credibilidades. Os primeiros são que declaram fatos conhecidos em virtude do próprio oficio. O seu depoimento mesmo que seja único e isolado, pode ter vigor de prova plena segundo a norma do c. 1573. Deve-se entender o conceito de “oficio” canônico ou uma profissão civil (se não usufruem da dispensa de testemunhar do c. 1548§2,1), pode ser entendido que tenham dado um testemunho qualificado, se declararem fatos conhecidos no Âmbito do próprio oficio.

A PROVA PERICIAL

O quarto meio de prova indicado pelo código é a pericia que é considerada como um depoimento especial oferecido sobre os fatos atinentes ao objeto da controvérsia: especial para a qualificação da pessoa que o oferece, o perito, e pelo modo especial com que o perito tem conhecimento destes fatos. É um meio de prova muito importante em certas causas, conflitual e difícil de precisar do ponto de vista processual.

Definições e institutos jurídicos:

A prova pericial é a avaliação técnica feita com suporte cientifico (“exame”) das pessoas profissionalmente competentes na matéria, chamadas de peritos, que escrevem um relatório chamado pericia. O perito é frequentemente definido como a pessoa que, alheia à causa, desempenha uma função mista de juízo e de depoimento. Julga os fatos segundo os critérios ditados pela ciência ou arte em que é experto; dá depoimento observando e registrando este juízo na perícia que deve oferecer ao juiz, indicando também como chegou Às conclusões que apresenta.

Perito judicial ou extra judicial:

A distinção entre o perito judicial e o perito extrajudicial está baseada na modalidade seguida para a sua nomeação e no tipo de acolhimento que do seu agir se faz no processo. (c. 1575; DC art. 204).

Perito judicial é o chamado em juízo para provar qualquer fato ou para conhecer a verdadeira natureza duma coisa atinente à controvérsia. O seu agir reveste-se de relação pericial, para redigir a intervenção do juiz, sendo por um mandato judicial emanado (perito judicial oficial), ou aprovando a sua intervenção, a pedido das partes, ou ainda assumindo as pericias já elaboradas.

O perito extrajudicial recebe o encargo fora do juízo da parte, ou das outras autoridades judiciais, sem a intervenção do juiz. O seu agir poderia revestir-se de diversas formas no processo, seja como relação pericial que se inclui entre os documentos da causa, seja como prova documental verdadeira e própria (por ex. os relatórios clínicos), seja como eventual depoimento. O perito inicialmente extra judicial pode se tornar sucessivamente perito judicial quando o juiz decide assumir o seu laudo, não acrescentando, mas substituindo a perícia judicial oficial. Quando o agir do perito extra judicial é assumido apenas em acréscimo à perícia judicial oficial, fica sempre perito extra judicial.

Proposição e admissão da prova:

Em todas as coisas a prova pericial é admitida (c. 1527). Pela sua proposição e admissão é necessário ter presente que a perícia pode ser voluntária ou obrigatória. Em ambos os casos, dado o seu caráter de ajuda ao juiz em matérias que escapam da sua competência profissional, trata-se de um meio de prova no qual a posição do juiz é determinante, não apenas para julgar a utilidade e licieidade da prova, mas também para o mérito da própria proposição. Todavia também os outros protagonistas do processo são considerados pelo código dependendo do posicionamento jurídico que sustentam nessa prova.

O juiz quando requerida pela lei o juiz deve ordenar a prova pericial (c.1680). Se julgar necessário pode ordená-la em outras causas (c. 1574). Nestes casos tratar-se-á de pericias “ex-ofico”, em quanto são ordenadas por decreto do juiz. Nos casos de pericia obrigatórios por lei (impedimento de impotência e doença que impede o consentimento matrimonial), o juiz tem certa margem de discricionalidade, porque a obrigatoriedade extingue-se se a perícia for claramente inútil.

As partes: podem sempre pedir a prova pericial, seja nas causas em que a pericia é obrigatória por lei, seja, sobretudo nas causas em que o recurso ao perito não está previsto no código. A sua solicitação, de per si, não cria obrigação no juiz de admiti-la (a não ser que coincida com a obrigação legal acima).

A escolha do perito:

Considerando os vários tipos de peritos é necessário distinguir três circunstâncias diversas que incidem sobre o fato da sua nomeação e designação. Antes de cada distinção, deve-se sublinhar que em todas as três hipóteses verifica-se uma peculiar relação de colaboração e dialética entre juiz e partes.

- Os peritos oficiais são nomeados pelo juiz, ouvidas as partes públicas (c. 1575). Em analogia com quanto estabelecido sobre testemunha (c. 1550), a lei prevê a exclusão do perito por parte do juiz ou sua recusa pelas partes (c. 1576; art. 206), sempre que haja justa causa (c. 1555), que traga temores de prevenção ou de eventual falta de sintonia entre o periciando e o perito.

- Os peritos privados são designados pelas partes privadas, que, no pedir a admissão da perícia, podem concomitantemente que o juiz admita os peritos privados para assisti-lo durante a pericia oficial; estes devem ser aprovados pelo juiz (c. 1581; DC art. 213).

- Sobre as pericias extra judiciais, as partes e outras autoridades judiciais podem nomear peritos e apresentar os laudos precedentemente elaborados. O juiz decide sobre a admissão destes laudos, que pode também achá-los suficientes para a decisão da causa sem que seja necessário nomear outro perito de oficio. Isto depende do prudente juízo do juiz, ouvidas as partes, evitando o perigo de colusão ou corrupção (c. 1575). Nesta hipótese deve-se considerar a eventual oposição da outra parte privada ou das partes públicas.

A preparação da pericia:

Para a pericia oficial o juiz deve indicar no decreto os pontos que pede o parecer do perito (c. 1577=1; DC art. 207=1); para fazê-lo deve considerar as solicitações das partes. Mesmo se do cânon não se deduz necessariamente, para determinar os pontos ou temas para submeter ao trabalho do perito, é praxe habitual apresentar um elenco de quesitos, que o perito deverá responder.

No mesmo decreto em que determina os pontos que deve responder o experto, o juiz deve indicar, após ter ouvido os pontos, o prazo para apresentar o laudo pericial, e ordenar que ao perito seja transmitido tudo o que precisar para desempenhar corretamente seu trabalho (c. 1577=2, DC art. 207 §§ 2-3).

O perito privado faz a pericia por conta própria, sem que lhe tenha sido pedido responder quesitos específicos, nem apresentar laudo.

A redação do laudo:

Considerando tudo o que foi dito sobre o exame pericial, é necessário interpretar o c. 1578§2, que estabelece para o perito interpretar criativamente o c. 1578§2, que estabelece para o perito a necessidade de indicar no laudo os métodos de pesquisa utilizados. Não deveria ser suficiente a indicação normal das técnicas usadas. Pois a decisão dos métodos recai sob o próprio perito, estes deveriam justificar brevemente os motivos da estratégia escolhida, dando uma sóbria explicação do próprio significado dos métodos, que possa ser compreendido pelo leigo.

PROBLEMAS DOUTRINAIS SOBRE A PERÍCIA

Nos últimos anos, a prova pericial tem adquirido uma grande importância em relação Às causas de nulidade matrimonial fundamentadas nas hipóteses de incapacidade previstas no c. 1095. Por isso, os problemas que ora tratamos referem-se a pericia psíquica.

Necessidade da perícia psíquica:

A necessidade da perícia nos leva apenas à necessidade de determinar com objetividade científica alguns fatos. Por isso não obstante o c. 1680 não seja uma lei irritante (c. 10), e por conseqüência, não obstante a sentença não seja nula por este motivo, pode-se julgar contrário à lei, declarar nulo um matrimônio para os casos aí previstos sem a intervenção do perito, assim como pronunciar sentença “pro validitate” sem ordenar pericia, presumindo que dos atos não emirjam indícios para devê-la realizar.

A obrigatoriedade da perícia nestes casos foi confirmada por uma declaração da Assinatura Apostólica sobre o recurso aos peritos em casos em que a sua intervenção apresenta dificuldade de vários gêneros. Quando não for possível o exame direto da pessoa (“peritia sensu technico”), será necessário ao menos solicitar o parecer (votum) de um perito, que analisará os atos.

Do ponto de vista Antropológico é necessário que o perito explique em prospectiva psicodinâmica a origem, a evolução, a gravidade e incidência das eventuais anomalias, sem limitar-se a descrevê-las trazendo conclusões apressadas sobre a incapacidade, confundindo esta com as dificuldades, e desconhecendo o papel das fontes morais e transcendentes na superação pessoal dos problemas da vida.

A oposição ao exame pericial:

Na prática é ponto difícil a elaboração da prova pericial quando a parte interessada, que deveria submeter-se ao exame se opõe. Receia-se pelo direito à intimidade e a este se reconhece toda a supremacia. No c. 220 regula-se o direito à intimidade e a este da intangibilidade do direito à intimidade e à boa fama, deixando claro, porém que estes direitos podem ser reparados se houverem agressões “ilegítimas”. A pesquisa processual quando contempla fatos íntimos, não é uma agressão ilegítima.

Nos casos em que uma parte se oponha ao exame pericial, a outra parte e o juiz recorrem à chama “pericia sobre os atos”. Tendo presente o caráter público do processo, esta pratica deve-se julgar legitima mesmo quando faltar o consentimento. Nas causas matrimoniais este modo de proceder aparece ainda mais justificado pelo fato que a vida matrimonial, mesmo nas suas raízes mais pessoais, não pertence exclusivamente a um dos cônjuges.

OUTROS MEIOS DE PROVAS

São meios de prova realizados diretamente pelo juiz consistente numa sua percepção imediata dos objetos ou dos fatos atinentes à causa. Se se trata de objetos móveis recebem o nome de “documento se imóveis “monumento”. Nestes casos, o contato direto entre o juiz e objeto exclui a intervenção intermédia de outras pessoas, sendo este modo imediato a qualidade específica destes institutos jurídicos. Quando se realiza na sede do tribunal se chama (inspeção judicial; se, no entanto, para poder-se realizar impõe ao juiz de deslocar-se fora da sala, o reconhecimento recebe o nome de “acesso”.

Provas presuntivas:

A presunção, como instituto jurídico, é definida como “rei incertae probabilis coniectura” (c. 1584; DC art. 214). Presumir quer dizer deduzir uma coisa incerta por outra certa, uma dedução que se faz em base à certeza duma outra coisa. O fato certo é o ponto de partida. O fato incerto é o objeto da prova. Trata-se de determinar uma relação lógica entre o fato certo, chamado indício, e o incerto, dito indiciado. Se existe o indício, o fato indiciado se presume.

PUBLICAÇAO DOS ATOS

Com o presente tema iniciamos ao estudo de três atos processuais que no código fazem parte do mesmo título, o título VI. Os três atos são: A publicação dos atos, a conclusão da causa e a discussão.

A publicação do s atos é colocar À disposição das partes tudo quanto foi coletado na instrutória de modo que tenham conhecimento e informação. Este conhecimento tem como finalidade o término da fase probatória (completando-a ainda se for necessário) e a sucessiva preparação das defesas em vista da discussão.

Como instituto jurídico podemos definir a publicação dos atos como aquele ato processual público através do qual o juiz ordena que o processo seja colocado à disposição das partes e dos seus advogados para que possam efetuar o exame.

Como ato judicial, a publicação pertence ao juiz, que a deve ordenar tramite um decreto a ser emanado uma vez coletadas todas as provas (c. 1598; DC art. 229 e 231). Este decreto não é facultativo para o juiz; ele é obrigatório a fazê-lo de tal modo a permitir Às partes públicas e privadas e aos seus defensores de examinar a instrução da causa. Podemos formular a norma positivamente dizendo que as partes têm o direito subjetivo de examinar os atos.

É facultativo, no entanto fazer este exame consignando uma cópia dos atos. Além disso, a entrega de uma cópia do processo pode ser concedida pelo juiz apenas aos advogados quando o tenham pedido, assim como às partes públicas. Não se trata, portanto de direito.

DETERMINAÇÕES DA DIGNITAS CONNUBII

Sobre a publicação dos atos, além dos sábios esclarecimentos (como aquele da importância sanável ou insanável inerente ao defeito da publicação, 231) existem duas novidades provavelmente corretivas de práticas forenses inadequadas. Assim está estabelecido que a vista dos autos feita pelas partes deve ser realizada na sede dum tribunal (229,3 e 233) e determina-se a obrigação grave dos advogados de não deixar cópia dos autos a terceiras pessoas, incluídas as partes (235).

A CONCLUSÃO DA CAUSA

A conclusão da causa é o ato processual que encerra definitivamente a fase instrutória e abre o período de discussão. Trata-se de um momento ulterior À publicação dos atos previsto pela lei com a finalidade de deixar sem dúvidas quais serão os elementos que o juiz considerará na decisão final.

Trata-se por isso de um momento preclusivo para todos os participantes no processo, pois após a conclusão (exceto nas exceções previstas) nenhuma modificação de novo se poderá verificar com relação às provas.

Modos de constituição da conclusão da causa:

- quando as partes declaram de não ternada mais a dizer.

- quando transcorre o tempo útil estabelecido pelo juiz para produzir outras provas.

- quando o juiz declara achar suficientemente instruída a causa.

Estas três hipóteses ou modos em que pode advir a conclusão reduzem o decreto que o juiz deverá emitir a um simples decreto declarativo e não constitutivo. Por isto não está previsto “sub poena nulitatis”. A sua falta não é outra coisa que um defeito de solenidade sem defeitos “ad Validitatem”.

Efeitos de conclusão:

O efeito fundamental da conclusão da causa é a não admissão de ulteriores provas, mas pelas peculiaridades do processo canônico estão previstas duas exceções para esta regular preclusão:

- nas causas de bem privado se todas as partes consentem (c. 1600§1,1)

- Nas causas de bem público, ouvidas as partes, se houver razão grave, com certeza evitando-se a fraude; considere-se que gravidade e obstrucionismo adquirem maior intensidade neste momento processual, pois a possibilidade normal de pedir o suplemento é feita no momento da publicação (c. 1600§1,2; DC art. 239§1,2)

- em qualquer causa quando houver probabilidade que sem a nova prova haverá uma sentença injusta pelas razões do c. 1645§2,2-3; isto implica que as novas provas demonstrem a falsidade daquelas que já existem nos atos ou o dolo de uma parte nos confrontos da outra (daquela que solicita a admissão da nova prova); esta admissão entende evitar futuros pedidos de restituições in integrum (c. 1600§1,3; DC art. 239§1,1).

A DISCUSSÃO DA CAUSA

A fase decisória do processo gira ao redor do ato fundamental que constitui a decisão, isto é o pronunciamento do juiz. Considerando-se a natureza do processo como instituição e mecanismo para resolver as controvérsias e tutelar os direitos, a fase decisória abrange não apenas o titular do poder judicial, mas também os destinatários da decisão cuja participação no momento final continua ser ativa, antes do pronunciamento do juiz com os atos de discussão e também depois disso com os atos de impugnação previstos pelo direito.

A discussão é o ato processual consistente na avaliação feita pelas partes nos resultados da instrutória para defender a sua pretensão baseada no material recolhido no período probatório. Pois o juiz deve decidir “ex actis probatis”, não “ex discussionibus”, não se pode ter como fim principal da discussão o ulterior convencimento do juiz.

Todavia, dado que se trata de um ato que se desenvolve em contraditório, a discussão clareia a participação das partes para a descoberta da verdade, mediante a apresentação das defesas ou das observações já estritamente referidas no instrutória (c. 1602; DC art. 240).

OS institutos jurídicos compreendidos nos atos da discussão são todos aqueles que dão lugar à apresentação das partes à troca de versões entre as partes privadas e também públicas. As mais importantes são as defesas (das partes privadas) e as observações (do defensor do vínculo); mas também estão previstas as respostas e, além disso, o debate oral.

Defesa:

As recordações defensivas são a forma mais comum de exercer esta faculdade reconhecida pelo código. Tomam diferentes denominações, mesmo que a mais comum é a “ restritus iuris e facti” para a defesa feita pelos advogados das partes provadas.

Trata-se das alegações e argumentações que as partes apresentam para o sustento das próprias solicitações, mas pontualmente munidas com os elementos favoráveis da instrutória. São inúteis as defesas levadas a cabo sem referencia aos atos da causa. Por outro lado é proibido dar ao juiz informações que estejam fora dos atos (c. 1604§1; DC art. 241).

Observações:

O defensor do vínculo deve (por obrigação institucional exercer esta atividade colocando claramente todos os elementos surgidos a favor do vínculo. O c. 1432 faz consistir esta obrigação na exposição de todos os elementos que podem razoavelmente adotados contra a nulidade ou a separação.

O promotor de justiça, se intervém no processo, poderia participar da discussão apresentando o seu parecer, comumente chamado “votum pro rei veritate”.

Respostas:

A discussão, em quanto realizada em contraditório, está prevista com a troca ou comunicação recíproca das defesas e observações entre as partes. Por isso após a comunicação das defesas se dá lugar a uma nova faculdade, que não é outra coisa a não ser a resposta ou réplica na igualdade de oportunidade, em geral uma única vez (c. 1603; DC arts 242-243).

Debate:

O debate é uma discussão oral durante a sessão no tribunal. Pode substituir a discussão escrita (c. 1602§) ou acrescentar-se para completá-la (c. 1604§2; DC art. 244).

Tempo da discussão:

Após o decreto declarativo da conclusão da causa do juiz estabelece um prazo para apresentar as defesas. Trata-se de um prazo judicial (c. 1465§2), prorrogável por justa causa (c. 1601). Para limitá-lo requer-se o consentimento da outra parte.

Se as partes não cumprem sem justa causa os prazos úteis para a discussão o juiz pode decidir não sem pedir as observações das partes públicas (c. 1606).

Forma de discussão:

A discussão deve ser escrita (c. 1602=1). Para substituí-lo por debate oral o juiz necessita de consentimento das partes. O código envia às normas particulares sobre os limites das defesas escritas (extensão, número de cópias, língua... c. 1602§3).

AS DECISÕES JUDICIAIS

O pronunciamento é um ato processual que pertence exclusivamente ao juiz e que tem por objeto a definição ou decisão sobre a matéria que lhe foi apresentada. A substância deste ato é a emissão de um juízo sobre a conformidade ou não da pretensão da parte com o direito objetivo, mediante o qual se decide atuar ou negar esta pretensão. É um estado intermédio entre a generalidade da lei e o caso concreto. Estes pronunciamentos, no direito canônico, são de dois tipos: sentenças e decretos.

A sentença:

Pode-se definir como o pronunciamento legítimo sobre uma causa tratada judicialmente, isto é segundo o “iter” processual previsto. Considerando o conteúdo, as sentenças são de mérito quando decide sobre questões de direito substantivo deduzido na lide, isto sobre o objeto da controvérsia. São sentenças de rito quando decidem sobre questões meramente processuais.

As sentenças de mérito podem ser condenatórias, quando emitem uma condenação de uma parte em favor de outra; podem ser declarativas, se pronunciam um mero acerto de direito em favor de uma parte contra a outra; podem ser sentenças constitutivas quando mudam ou criam situações jurídicas novas fazendo emergir dessas novas relações jurídicas novas fazendo emergir dessas novas relações jurídicas em favor de uma ou mais partes

Decreto:

Pode-se definir como o pronunciamento legitimo do juiz sobre uma causa não tratada judicialmente para o conhecimento dela não se desenvolveu o iter processual com uma instrutória em contraditório.

Os decretos podem ser decisórios ou consistir em meras ordenações para o andamento do processo. O decreto ordenatório contem exclusivamente a decisão do juiz nos modos de desenvolver o processo.

O decreto decisório define questões de direito substantivo processual emergidas no exercício do contraditório. Nem sempre é descontada a natureza ordenatória ou decisória dos decretos e medidas interlocutórias, mas dessa depende a obrigação de motivação e, consequentemente, a sua validade.

Entre os decretos decisórios tem uma importância relevante o assim chamado decreto de ratificação, que tem como conteúdo uma resolução precedente emitida de diverso grau ou instância sobre a causa principal.

Outros decretos decisórios definem questões incidentais de menor importância (que não pediram tratamento judicial coma relativa sentença interlocutória). A menor importância não impede que em qualquer caso tenham força de sentença definitiva (c. 1681 e 1629,5).

Condições para pronunciar a sentença:

As normas estabelecem as condições requeridas antes de emitir uma sentença, tanto definitiva como interlocutória. A condição é que o juiz tenha chegado no seu ânimo à certeza moral (c. 1608§ 1; DC art. 247§1).

Procedimentos para redigir a sentença:

No caso de juiz único (monocrático), emite sozinho a sentença, mesmo no caso que tenha escolhido fazer-se aconselhar ou assistir por dois assessores (c. 1424). Neste caso será ele mesmo quem escreverá a sentença (c. 1610§1; DC art. 249§4).

No caso de juiz colegial o tribunal deverá proceder colegialmente e dar sentença pela maioria absoluta dos votos (c. 1426§1), obtida na sessão de decisão. As normas sobre o procedimento a seguir na sessão do tribunal podem-se reagrupar assim:

- tempo e lugar: fixado pelo presidente (c. 1426§2), que convocará na sede do tribunal (a não ser que uma causa peculiar sugira outra coisa) somente os componentes do colégio (nenhum outro, nem sequer o notário). Esse tempo será o prudencialmente estabelecido após a discussão da causa (c. 1609§1; DC art. 248§1). Se fosse necessária uma segunda sessão. Porque não chegaram a uma decisão na primeira, o tempo para a segunda é fixado pela lei (que não seja superior a uma semana, c 1609§5; DC art. 248§5), a não ser que se deva realizar um suplemento da instrutória (c. 1600). Para calcular o tempo é necessário ter presente a transmissão dos atos aos juízes, com as relativas alegações oriundas das discussões.

Conclusões Singulares: Cada juiz deve preparar por escrito a sua decisão sobre o mérito da causa, junto com as motivações de direito e de fato (c. 1609§2; DC art. 248§2). Devem ser escritas por diversas razões de procedimento, entre as quais é importante o fato que fiquem juntos, embora secretamente, com os autos da causa. Secretamente significa que não serão conhecidas por ninguém, nem sequer pelo tribunal de apelação (exceto em caso de discordância, se for exigido pelo juiz discordante, c. 1609§4; DC art. 248=4). Estas conclusões serão lidas pelo colégio, iniciando pelo juiz ponente (c. 1429: nomeado pelo presidente do colégio para relatar a causa e redigir a sentença, que pode ser substituído por justa causa.

Decisão colegial: Após a leitura de cada um, o presidente abre um moderado debate cuja finalidade é concordar a parte dispositiva da sentença, isto é a resposta afirmativa ou negativa à dúvida formulada na litiscontestação (c. 1609§3; DC art. 248§§3 e 6).

A decisão pode ser adiada por uma semana e em certas hipóteses pode-se decidir que se complete a instrutória. Procede-se por maioria, mas é permitido a um juiz de não aderir à decisão do colégio. Neste caso deverá igualmente assinar a sentença (c. 1612§4; DC art. 253§4), mas pode exigir que as suas conclusões sejam transmitidas ao tribunal de apelação (c. 1609§4; DC art. 248§4).

Redação: Deve fazê-la o ponente ou relator e submetê-la à aprovação dos juízes (c. 1610§2; DC art. 249§§2-3) que a deverão assinar. NA redação deverá incluir, além da decisão dispositiva, as motivações deduzidas das conclusões de cada um dos juízes, a não ser que o colégio não tenha determinado que motivações aduzir.

O tempo de redação, aprovação e publicação é de um mês da data da decisão; nas causas decididas por um colégio, os juízes, por graves razões, podem determinar um tempo mais longo para a publicação (c, 1610=3; DC art. 249§5).

Conteúdo da Sentença:

As normas do c. 1611 (DC art. 250) referem-se ao conteúdo intrínseco e substancial da sentença qual ato jurídico (c. 124), além de ser a fonte radical a que referem os principais vícios de nulidade sanável ou insanável, além dos demais eventuais motivos de impugnação. Os elementos são:

- definir a controvérsia em relação ao libelo respondendo a cada uma das dúvidas estabelecidas na litiscontestação, e apenas a essas, tendo em conta as possíveis mudanças introduzidas no c. 1514, as questões incidentais cuja solução tenha sido adiada até a decisão principal, etc.

- determinar com precisão as obrigações das partes surgidas do processo e o modo que devem ser cumpridas.

- indicar as motivações da decisão, isto é os motivos no direito e no fato sobre os quais se baseia a parte dispositiva. Se não forem incluídas estas motivações a sentença será nula de nulidade sanável (c. 1622,2); se as motivações não forem convincentes, a parte que se injustiçada poderá apelar da sentença.

- decidir sobre as despesas processuais indicando quem em que medida serão pagas. (c. 1649).

Ordem do texto da Sentença:

As normas do c. 1612 (DC art. 253) mostram o conteúdo formal da sentença extrínseco de redigi-la com ordem. A ordem da sentença pode ser esquematizada assim:

- Preâmbulo: Invocação do nome de Deus e dado relativos à identificação do juiz que emite a sentença, das partes públicas e privadas, dos patronos.

- Species facti: ou parte narrativa, mostrando as petições das partes e as dúvidas formuladas a propósito.

- In iure: mostrando as motivações jurídicas nas que se baseia a parte dispositiva. Para fazer isto se procede aduzindo as normas de lei que se devem aplicar, a sua interpretação baseada na jurisprudência, prevalentemente rotal, e na doutrina dos autores. Estas razões jurídicas não se limitam aos problemas de direito substantivo, mas também as de direito processual.

In facto: Mostrando os elementos surgidos no curso do processo que são o suporte da parte dispositiva. Estes elementos são fundamentalmente as provas e a sua avaliação. Devem-se mostrar com precisão material (reportando as páginas do processo) os elementos de prova (confissões, documentos, depoimentos, peritos) e a avaliação desses foi feita segundo as regras do direito probatório.

- Disposição: A resposta concreta afirmativa ou negativa se consta ou não o fato a declarar (a nulidade do matrimônio, a invalidade do testamento), com as obrigações derivantes.

- Conclusão: Lugar, tempo e assinatura dos juízes e do notário. As carências destes requisitos dão lugar à nulidade sanável. (c. 1622,4).

Publicação da sentença:

A publicação pode-se fazer consignando um exemplar às partes ou aos procuradores (c. 1615; DC art. 258), ou então a transmitindo segundo a norma do c. 1509 (mostrando o modo de notificação nos atos).

A publicação inclui a comunicação da sentença também à parte que foi declarada ausente (c. 1593§2). Note-se que, como alternativa a consignação às partes, permite-se a transmissão a seus procuradores, portanto não aos advogados em quanto tais.

A correção da sentença:

As sentenças são objeto de correção quando contem um erro material, isto é quando está imperfeita a manifestação da vontade do juiz, Este erro pode consistir na omissão de um elemento formal da sentença (c. 1612§4).

A correção de um erro material na sentença válida executa-a o próprio juiz “ex oficio”, mas ouvidas as partes, ou sob a instância da própria parte, sendo suficiente acrescentar no final da sentença um decreto com as devidas correções. (c. 1616; DC art. 260) Se a outra parte se opuser a correção, surge então uma questão incidental que se deve decidir por decreto decisório motivado (cc. 1590§1 e 1617).

Quando o erro material consiste na omissão das formalidades relativas à data, lugar e assinaturas, mesmo que se permita a correção deste erro acrescentando as formalidades omitidas, com o mesmo procedimento descrito antes, deve-se ter presente que a sentença é sanavelmente nula (c. 1626=2; DC art. 276§2) que proíbem ao mesmo juiz a correção quando tenha sido interposta a apelação.

VIGÁRIO JUDICIAL E VIGÁRIO JUDICAL ADJUNTO

I - Breves acenos históricos

O Concílio de Trento (sessão 24, cap. 20) ordena que as causas matrimoniais e criminais sejam examinadas e conhecidas pelo Bispo diocesano. O Código de 1917, entretanto, regulou a Cúria diocesana no exercício da justiça de modo que o Bispo, juiz nato de primeira instância, tivesse um oficial ou provisor, possíveis vice-oficiais, juízes sinodais, juiz unipessoal ou tribunal colegial, juízes auditores, relatores, assessores e delegados. Sendo essa, em pequeníssimo resumo, as origens da figura do Vigário judicial dantes chamado, menos apropriadamente, de Oficial.

II - Obrigatoriedade da nomeação, potestade e conceito

A nomeação do Vigário judicial ou Oficial, juiz e chefe da administração judiciária, é prevista como obrigatória (tenetur constituire), por parte do Bispo, em cada diocese (cf. cân. 1420, § 1).

"Todo Bispo diocesanodeve constituiro Vigário judicial ou Oficial com poder ordinário de julgar, distinto do Vigário geral, a não ser que a pequena extensão da diocese ou o pequeno número de causas aconselhe outra coisa".

Por evidentes motivos de prudência pastoral e também, certamente, por causa da exigência de certa especialização, o Bispo diocesano não exercita pessoalmente o poder judiciário, mas serve para o desempenho desse exercício do Vigário judicial e de juízes (cf. cann. 391, § 2 e 1419, § 1).

O Vigário judicial é, pois, um sacerdote (presbítero ou Bispo), munido de potestade jurisdicional ordinária vigária, porque anexa ao ofício e exercida, não em nome próprio, mas em nome do Bispo diocesano (cf. cân. 131, §§ 1-2). Exercendo o seu ofício no âmbito da função judiciária e possuindo também a potestade para infligir penas (cf. cann. 1457, 1470, § 2 e 1488). Deve ser distinto do Vigário geral, mas não, necessariamente, do Vigário episcopal, a não ser que a pequena extensão da diocese ou o pequeno número de causas aconselhe diversamente, quanto à primeira distinção.

O Vigário judicial possui, sobretudo, a responsabilidade e a direção do Tribunal diocesano (regional, interdiocesano) cumprindo o seu ofício sob a autoridade do Bispo diocesano ou do Bispo Moderador do Tribunal (cf. cân. 1423, § 1).

A existência em nosso país dos Tribunais Regionais ou Interdiocesanos para tratar das causas de nulidade matrimonial, quase sempre por motivo da ausência de um número razoável de pessoas preparadas para as diversas funções que ali são necessárias, não retira a obrigação do Bispo de fazer tal nomeação, seja pelo motivo das competências que são próprias do Vigário judicial diocesano (p. ex.: em relação ao pedido de transferência de foro nos casos referidos no cân. 1673, 3º e 4º), seja, propriamente, para consentir a constituição do Tribunal diocesano. Além disso, a norma do cân. 1423 existem causas que são excluídas da competência dos Tribunais Regionais ou Interdiocesanos, tais como as que são referentes ao privilégio da fé, as de dispensa do matrimônio ratificado e não consumado, as de canonização dos servos de Deus, as de declaração de nulidade da sagrada ordenação e os processos administrativos.

III - Para o auxílio ou nos casos de um legítimo impedimento do Vigário judicial

O cân. 1420, § 3 assinala a possibilidade (dari possunt) da nomeação, por parte do Bispo diocesano, de um ou mais auxiliares ou substitutos para o Vigário judicial, que podem ser também designados de Vigários judiciais adjuntos ou Vice-Oficiais, isso se as circunstâncias, de fato, o exigem. Entre esses e aquele, existe, sem dúvida alguma, uma relação de subordinação. Nessa hipótese ele possui também a potestade ordinária-vigária. A esses, diferentemente do que vem exigido para ao Vigário judicial, não é requerida a profissão de fé, permanecendo, entretanto, a obrigação do juramento que deve ser feito por todos os membros do Tribunal eclesiástico (cf. cân. 1454).

IV - Ofício do Vigário judicial e dos Vigários judiciais adjuntos

O DecretoApSassinala em seu número 180:

"A administração da justiça canônica é uma tarefa de graves responsabilidades que exige, antes de tudo, um profundo senso de justiça, mas também uma adequada perícia canônica e a correspondente experiência. Por esse motivo, o Bispo escolherá atentamente os titulares dos vários ofícios".

O CIC enumera, de modo particular, as seguintes tarefas que devem ser exercidas pelo Vigário Judicial:

1º presidir, na medida do possível, os tribunais colegiais (cf. cân. 1426, § 2);

2º confiar aos vários juízes "ex ordine per turnum" o julgamento de cada causa, em particular, a não ser que o Bispo tenha determinado de outro modo para cada causa (cf. 1425, § 3);

3º decidir a respeito da recusa de um juiz, feita pela parte (cf. cân. 1449, § 2);

4º dar o consentimento nos casos previstos nos cann. 1673, 3º e 4º;

5º possuir a faculdade decisória no processo documental de nulidade de matrimônio (cf. cân. 1686);

6º proceder à notificação da sentença, quando executiva, ao Ordinário do lugar (cf. cân. 1685);

7º possuir o direito de participar do Sínodo diocesano (cf. cân. 463, § 1, 2º).

A tarefa específica dos Vigários judiciais adjuntos, como já foi visto acima, é aquela, basicamente, de assistir e coadjuvar o Vigário judicial, mas obviamente, também de o substituir em caso de impedimento ou de ausência, a não ser que o Bispo tenha providenciado diversamente. De modo particular o Vigário judicial adjunto pode presidir o tribunal colegial (cf. cân. 1426, § 2).

V - As qualidades requeridas

O Vigário judicial e os Vigários judiciais adjuntos devem possuir os requisitos que estão assinalados pelo cân. 1420, § 4

"sacerdote, de boa reputação, doutores ou pelo menos licenciados em Direito Canônico, com idade não inferior a trinta anos".

Com relação a uma possível dispensa do título acadêmico ou até mesmo do requisito de idade, já que se trata de uma lei processual que vem expressamente excluída de acordo com o cân. 87, § 1 o Bispo diocesano ou o Moderador do Tribunal deverá fazer o requerimento disso para o Tribunal da Assinatura Apostólica (Pastor Bonus124, 2º).

V I - Um único Tribunal com o Bispo diocesano e o limite do poder

O Vigário judicial constitui, desse modo, um único tribunal com o Bispo diocesano, conseqüentemente, contra uma sua sentença, não existe apelo ao Bispo diocesano, nem este tem a faculdade de reformar ou modificar de algum modo as sentenças que são pronunciadas pelo seu Vigário judicial (cf. cân. 1420, § 2). Não possuindo, contudo, o Vigário judicial a competência para julgar aquelas causas que o Bispo reservou ao seu próprio juízo e, certamente, também aquelas que ele tenha decidido confiar a juízes especialmente delegados para elas. Isso pode acontecer tanto em um Tribunal diocesano, quanto em um Tribunal Regional ou Interdiocesano.

VII - A duração do ofício

O Vigário judicial e os Vigários judiciais adjuntos (cf. cân. 1422) devem ser nomeados, obrigatoriamente, pelo tempo determinado no próprio ato da constituição, podendo ser reconduzidos no seu ofício (cf.ApS180).

O Vigário judicial e os Vigários judiciais adjuntos (cf. cân. 1420, § 5) permanecem em seu ofício no caso da Sé diocesana se encontrar vacante, e certamente também se estiver impedida ou até mesmo quando o Bispo estiver privado do exercício do seu ofício, por uma sanção penal, sendo, nesses casos, inamovíveis, por parte do Administrador diocesano, que nem mesmo pode fazer tal remoção com o consentimento do Colégio dos Consultores, devendo, entretanto, ser confirmado em seu ofício uma vez que o novo Bispo tenha tomado posse; para alguns comentaristas, que possuem autoridade, isso pode ser feito de modo explícito ou mesmo tácito, sobretudo, desse último modo, se ele ainda possui um tempo a cumprir do tempo da sua nomeação.

Estando a Sé vacante, se ele for ao mesmo tempo Vigário geral, cessa desse ofício, mas não daquele de Vigário judicial; ele não cessa do seu ofício nem mesmo se for eleito Administrador diocesano, contudo ele pode, mas não tem a obrigação, de nomear um novo Vigário judicial.

VIII - A cessação do Ofício

De acordo com o cân. 184, § 1, a cessação do ofício de Vigário judicial e de Vigário judicial adjunto pode determinar-se:

a) com a cessação do mandato, já que ofício é conferido por tempo determinado, mas vale salientar, a norma do cân. 186, que terminado o tempo prefixado a perda do ofício não é automática, é necessário a "intimatio scripta" por parte do Bispo diocesano;

b) com a renúncia do titular (cf. cann. 187-189, que dever ser aceita);

c) com a remoção por parte do Bispo diocesano, por uma causa legitima e grave (cf. cann. 193, §§ 1-3 e 1422), apesar de não ser necessário o processo jurídico formal.

AS FUNÇÕES DO OFÍCIO DE JUIZ

Funções do Colégio de juízes:

Nos conteúdos do c. 1426§1, o tribunal colegial é sempre uno, com poder unificado no exercício em quanto os juízes formam um verdadeiro colégio no sentido jurídico do termo. Por isso podem proceder colegialmente durante o processo, vale dizer, para a maioria absoluta, segundo as normas gerais previstas para os atos colegiais (c. 119).

A obrigação de proceder colegialmente assenta-se, sobretudo em alguns procedimentos interlocutórios de natureza decisória e sobre a decisão final (c. 1610=2) que é sempre uma e tem como autor o tribunal inteiro. O desentendimento entre os juízes não compromete a colegialidade da decisão.

Alguns atos próprios do colégio são expressamente indicados no código; é o caso da decisão sobre o recurso contra a rejeição do libelo por parte do presidente (c. 1505§4).

COMO SE DEVEM ORGANIZAR OS TRIBUNAIS JUDICANTES

O Tribunal Judicante organiza-se com relação às causas e sua complexidade que podem ser simples ou complexas, menores ou maiores, reivindicatórias, contenciosas ou penais.

simples,menores,reivindicatórias – Juiz Monocrático

Tribunal

Judicante

complexas,maiores,contenciosas,penais – Colégio

Nas simples, menores, reivindicatórias, geralmente é juiz monocrático que pode Ter auxiliares se quiser.

Nas complexas, maiores, contenciosas, penais, é sempre colégio.

TRIBUNAL JUDICANTE

De juiz único, causas simples, normais ou quando o CIC diz textualmente. Ex.: c. 1686. Tudo que vimos a respeito de juiz aplica-se aqui.

ACESSORES – juiz monocrático pode tê-los – c. 1424, num número máximo de dois assessores.

Função dos assessores – é a de serem consultores do juiz na evolução do processo, ou seja, no conhecimento. Os assessores não dirimem, só colaboram, assessoram, ajudam o que dirime que é o juiz.

conhecer (assessores)

JUIZ

dirimir

Ex.: No c. 1095 n. 3 – o juiz precisa ter assessores. Esta causa não está prevista no c. 1686 e por isso o juiz pode fazer se quiser.

Diferença entre consultores escolhidos (assessores) e os particulares – é que os particulares ou privados não têm acesso ao processo. Os oficiais têm acesso aos autos. Ex.: casos de psiquiatria ou psicologia clínica se forem particular, deve trazer o diagnóstico antes e esse pode ou não ser aceito pelo juiz. Se o particular for aceito, ele passa a ser assessor oficial (escolhido) e passa a Ter acesso aos autos e aí não há necessidade de ser nomeado outro pelo juiz.

Quem distribui as causas é o Vigário Judicial e o juiz constituído depois de conhecer o assunto, é que decide se necessita de assessores ou não.

O assessor e o perito não dirimem, eles apenas assessoram, colaboram.

A nomeação dos assessores deve ser feita por decreto do juiz (ou do Vigário Judicial e o juiz não puder ou não souber fazer).

Condição para ser assessor – a única condição que o CIC coloca com relação aos assessores é que sejam de vida ilibada. Mas é óbvio que se espera que tenha conhecimento e bom senso.

c. 1425 – Causas reservadas ao colégio de três juízes no mínimo. Causas do c. 1400 – contenciosas sacramentais, graves ou penais.

c. 119 – o poder judiciário está no colégio – sempre por maioria simples – o voto é secreto, não fica transcrição nos autos.

c. 1622 – nulidade sanável após 90 dias.

O c. 1425 apresenta tanto a norma geral como as exceções.

Regra geral – são reservadas ao tribunal colegiado de três juízes causas contenciosas do c. 1400 e penais descritas no próprio direito - § 1° do c. 1425. No § 2° - tribunal de 5 ou mais juízes.

O texto legal diz que são reprovados os costumes contrários, mas não os privilégios – ver cc. 4 e 5.

De qualquer maneira o número de juízes é tão importante que a sentença é viciada de nulidade sanável – c. 1622, n. 1

Regra geral – causas contenciosas e penais em primeira instância são reservadas a três juízes – c. 1425, §§ 1° e 2°.

Exceções - § 4° do 1425 – duas exceções:

a) permite que as causas reservadas normalmente ao tribunal colegial de três juízes, portanto contenciosas e penais, maiores, possam ser confiadas a um juiz monocrático somente em primeira instância, quando a Conferência dos Bispos permite.

b) O legislador ao usar a palavra clérigo, no jargão canônico, significa: diácono, presbítero ou padre ou sacerdote, e Bispo, pode ser juiz monocrático.

Quem pode permitir essa exceção de juiz monocrático nas causas complexas, maiores, penais, contenciosas, causas públicas é a Conferência Episcopal.

Para a concessão da licença a Conferência Episcopal deverá seguir seus próprios estatutos. Esses estatutos podem ter confiado essa questão ou a uma comissão de Bispos ou delegado. No Brasil a CNBB estabeleceu, dizendo que cabe só à Presidência (presidente, vice-presidente e secretário), não cabe aos conselhos - a permissão do juiz único (ver legislação complementar da CNBB no final do CIC0.

Obtida a permissão quem decide se a causa pode ser confiada a um juiz único é o Bispo Diocesano. Se for no tribunal inter-diocesano, caberia ao Moderador, se a CNBB concedesse isso.

Esta impossibilidade mencionada no § 4° é justamente a carência de pessoal preparado e, sobretudo de tempo somente em primeira instância. Nesse § 4° se fala só de clérigo. Leigo não entra.

Como se organiza um tribunal colegial?

§ 3° c. 1425 – o Vigário Judicial convoca os juízes por ordem e por turnos, para conhecer de cada causa, salvo se o Bispo, em cada caso, tiver decidido de outro modo. O Vigário Judicial organiza o colégio de juízes diocesanos (ou inter-diocesanos) em pequenos grupos de três, podendo seguir alguns critérios para estabelecer a ordem dos turnos judicantes. Colégio e turno é a mesma coisa.

Critérios:

-de idade

-de matrícula no tribunal (de nomeação)

-de dignidade (se é leigo ou clérigo)

Na confecção dos turnos o Vigário Judicial, se quiser, ou democraticamente se os juízes aceitarem pode participar de todos os turnos de juízes. Isso a critério dele e da necessidade do tribunal. Pode organizar os turnos de forma que todos julguem com todos, se forem clérigos. Se tiver leigos e clérigos, como juiz de colégio tem que ser dois por um, ou seja, dois clérigos e um leigo.

Quem constitui os turnos e estabelece a ordem das causas por número e ordem de chegada, são o próprio Vigário Judicial, avaliando tanto as circunstâncias dos juízes como as das dioceses ou da diocese. É injustiça discriminar. O Vigário Judicial faz os turnos, mas uma vez estabelecidos, devem ser seguidos, não podendo pular ou substituir, a não ser “ex gravíssima causa”- § 5° c. 1425.

Norma geral – os juízes de turno não devem ser substituídos a não ser ex gravíssima causa.

Motivos da não substituição – são duas as razões apresentadas para a Comissão de Elaboração do CIC

-se o Vigário Judicial começa a substituir, poderia tornar-se suspeito de estar favorecendo uma das partes.

-se a causa já começou, um novo juiz não poderá fazer quase nada porque na práxis, juiz de colégio só tem contato com o processo no fim.

“Ex gravíssima causa”- por doença, ausência, viagem, impossibilidade de tempo, etc.

Funcionamento e modo de proceder do Colégio Judicante – c. 14265 – c. 119 – o poder está no colégio. A norma do 1426, § 1° é genérica, pois se limita a dizer que o colégio deve proceder colegialmente; para saber o que é colegialmente, ver o c. 119.

Colégio é conjunto de colegas. A autoridade judicante está no colégio e não nos juízes.

Age por maioria simples, mas absoluta (porque o voto é absoluto).

in solido

poder

colégio

Modos de exercício de poder – no novo CIC o poder pode ser exercitado:

in solido – instituto da prevenção, um decide por todos – quem chegar primeiro decide. Num grande área onde todos têm poder igual, quem chega primeiro resolve, não é colegial – poder das pessoas. O exercício do poder in solido refere-se sempre às pessoas nomeadas, que tem o poder. Todos tem jurisdição. Poder do indivíduo ou dos indivíduos.

colégio – não é regido pelo in solido – poder do colégio – age em equipe - o poder está no conjunto, no colégio – c. 119.

Ao colégio judicante como tal, são destinadas duas funções ao menos:

-a sentença dada pelo colégio que normalmente são três juízes.

-o conhecimento da causa

Colégio conhecer

Judicante dirimir

O juiz de colégio tem direito de ver os autos antes de ser publicado. Quem conhece e dirime são os juízes. Se faltar um juiz do colégio a sentença é válida, mas sofre de nulidade sanável porque o poder está no colégio e não no juiz.

Quem preside o Tribunal Colegial é o Vigário Judicial se ele estiver em todos os turnos, o Vigário Judicial Adjunto se o Vigário Judicial quiser que ele esteja em todos os turnos ou qualquer dos juízes do colégio. Normalmente, o presidente é o primeiro juiz do turno.

Funções do presidente do Tribunal Colegial – ele é o “primus inter paris” – o primeiro entre colegas, não é o que tem mais autoridade, mas o primeiro e a ele corresponde dirigir o processo e decidir o que deve ser feito no decorrer do processo. Ele zela pelo procedimento processual. Ele pode também designar os auditores -–c. 1428.

As decisões do colégio são sempre por maioria absoluta (2 a 1).

Vantagens e desvantagens do Tribunal Monocrático ou Colegial – na constituição de ambas as figuras deparamos com vantagens e desvantagens. Nesse tópico as vantagens de um podem se constituir em desvantagens do outro. Por isso serão apenas apresentadas as vantagens para evitar-se ser repetitivo.

TRIBUNAL MONOCRÁTICO – VANTAGENS – VER c. 1425 § 4°

1.Sente-se mais a responsabilidade do caso (depende só de você)

2. Há possibilidade de um conhecimento mais direto de todo o processo (é obrigado a conhecer todas as partes do processo)

3. O problema é a falta de pessoal.

TRIBUNAL COLEGIAL – VANTAGENS

1. Diminui as possibilidades de erro (três ou mais na mesma causa, enxergam melhor)

2. Evita-se o possível envolvimento afetivo, emocional, de simpatia e antipatia.

3. Pode-se ter uma visão dos vários aspectos e várias opiniões (enriquecimento mútuo)

4. Os juízes podem decidir mais tranqüilamente a questão.

DOS AUDITORES E DOS RELATORES

Auditor é palavra muito rica porque todos os prelados rotais são monsenhores e auditores. Nos cc. 1428-1429 não estão qualificados.

Para qualificá-los veremos:

-funções dos auditores

-provisão dos auditores

-natureza do ofício dos auditores.

FUNÇÃO – a função do auditor é ouvir. Desenvolver a instrutória e ouvir sob as ordens do juiz instrutor. Normalmente ele não decide, porque quem decide é o juiz instrutor. Ele ouve através do questionário fornecido pelas partes se a causa for simples. Ele ouve e o notário escreve. Ele não tem poder de dispensar testemunhas.

O c. fala em geral ao descrever as funções, isto é, desenvolver a instrutória.

No CIC/17 devido à sua função de suma importância era chamado de “actorum instructor”- porque era tirado do colégio de juízes apenas, não podia ser leigo e a função dele era ser o instrutor dos autos. Atualmente o actorum instructor é mais diluído, porque não tem conhecimento da causa, apenas faz a coleta de dados naquela determinada fase do processo.

Instruir, etimologicamente falando é o mesmo que construir, portanto a tarefa do auditor está situada bem no meio da causa.

O AUDITOR AGE SEMPRE SOB AS ORDENS DO JUIZ. Segue o mandato do juiz seja do juiz único, seja do juiz instrutor, seja do juiz presidente do tribunal. A instrutória é a peça mais importante da causa, daí a importância da função do auditor para a causa. O auditor é o executor daquilo que diz o juiz porque deve fazer tudo segundo o mandato do juiz.

c. 1428 § 3° - auditor é o executor da instrutória – ele coleta. Quem substitui o auditor é o juiz, ele não é substituído quando ele quer. O auditor é mero executor. Se o auditor também for instrutor, ele pode decidir sobre aquilo que lhe corresponde, isto é, escolher e dispensar testemunhas “ex officio”, avisando o presidente daquele tribunal. Se não for instrutor, não pode fazer nada disso.

Se for instrutor, também pode dispensar testemunha que nada sabe e colocar outra no lugar, escolhida “ex officio”.

No final do § 3°, na primeira redação, dizia-se “acrescentem-se os julgamentos da pessoa” e isto não entrou no novo CIC.

O que o instrutor pode decidir – o instrutor pode decidir apenas as causas incidentais, os incidentes – c. 1587 – surgidos no decorrer da instrução da causa. Durante o iter processual podem surgir questões que podem dizer respeito à causa principal. Essas causas incidentais suspendem o andamento da causa principal. O juiz instrutor decide por decreto que se chama interlocutória.

c. 1590 §§ 1° e 2° - quem delega ao auditor para sua capacidade é o instrutor ou o presidente do tribunal, porque pode ser que esse auditor seja um juiz de colégio.

Nas câmaras eclesiásticas só existem auditores e no máximo, instrutores.

AUDITOR

Provisão do ofício de auditor – para provisão do ofício, existem diversos passos a serem seguidos.

1. -O Bispo Diocesano aprova o nome dos que poderão ser auditores – c. 1428 § 1°

2. -Pode ser escolhido entre os juízes do colégio e na hora em que estiver como auditor, deixa de agir como juiz (não é juiz auditor, mas será juiz quando agir como tal).

Qualidades – em primeiro lugar, podem ser clérigos ou leigos, Bispos, presbíteros, diáconos.

-todos devem gozar de boa fama

-devem ser íntegros e de bons costumes

-dotados de prudência e doutrina

-não se requer que sejam juízes diocesanos.

Não se pode exercer o ofício de auditor sem conhecimento processual e sem o mérito da causa. Portanto, ele deve ser treinado se não for tirado do colégio de juízes.

Os auditores necessitam conhecer a doutrina correspondente à causa, para poder elaborar o ato e haurir a essência da causa e, portanto, dependendo da causa, ele pode declinar dela porque não tem a capacidade de nela atuar.

As perguntas repetitivas do questionário são necessárias para verificar se o depoente não cai em contradição. Depoente não se usa em direito canônico. Quem está depondo ou é parte ou é testemunha das partes. Quando se refere às partes, deve-se dizer o demandante ou o demandado. Para as causas penais o termo é delinqüente.

Quem designa auditores para a causa concretamente é, ou o presidente do tribunal (de turno) ou o Vigário Judicial (o ato é nulo se o auditor for trocado).

Colégio – c. 1425 – tribunal colegial de três juízes no mínimo para causas contenciosas e penais – maiores, sendo que um é presidente e dois co-juízes. O presidente pode fazer tudo, ser instrutor, relator e auditor, ou pode delegar.

No tribunal colegial se quiserem podem escolher um dos juízes para ser juiz instrutor e também um dos três para ser auditor.

-Quando é conveniente ou não o ofício de auditor.

c. 1453 – o tempo deve ser respeitado.

1 ano – primeira instância

6 meses – segunda instância tempo máximo

-Existem dois posicionamentos:

-Quem quer agilizar a justiça constitui auditores e isso é altamente conveniente: constituir e treinar os auditores.

-O inconveniente é que o juiz vai ter apenas a visão de conjunto através desse ato praticado pelo auditor. Mas é também uma vantagem porque o juiz não se envolveu e assim tem mais imparcialidade.

Em contraposição aos que defendem a presença do auditor da causa:

-fazer a instrutória através de auditor(es) deixa maior liberdade ao juiz, uma possibilidade maior de não se envolver afetivamente com as partes.

-se o juiz recebe a instrutória já feita torna-se mais fácil e com grau maior de segurança, independência e liberdade para exarar, prolatar, emanar a sentença.

A grande vantagem do auditor é que podem ser usadas pessoas treinadas com as qualidades requeridas pelo cânon, sem necessidade de graus acadêmicos.

Natureza do Ofício de Auditornão é juiz e isso aparece somente no novo CIC porque no CIC/17 qualquer auditor, necessariamente, tinha que ser juiz.

FIGURA DO RELATOR – c. 1429

O presidente do tribunal colegial deve designar um dos juízes do colégio como ponente ou relator, cuja incumbência, na reunião dos juízes (reunião de sentença) é relatar a causa e redigir a sentença, por escrito, pode ser substituído por justa causa. Ponente e relator são a mesma coisa, a Rota Romana geralmente usa a denominação ponente.

FUNÇÃO – está determinada no próprio c. 1429:

-relatar a causa

-redigir a sentença

Só pode relatar a causa se tiver ciência dela, se ela estiver instruída, por isso o relator, por relatar aos juízes, é também o instrutor. O relatar é um ato anterior e para relatar ou ele constitui um instrutor ligado a ele que lhe dá ciência, ou ele é o instrutor. O relato é único, o redigir é do colégio, dos três em comum acordo.

C. 1609 § 3° - conclusões de cada um são os votos, primeiro o do relator. A reunião de sentença é sempre secreta. O presidente é o do turno, se ele for presidente e relator, ele preside e relata.

O juiz relator ou ponente presume-se que tenha conhecimento da causa por isso sua segunda função é redigir a sentença. O presidente pode encarregar outro juiz, se quiser, de redigir a sentença. Na reunião de sentença as decisões são por maioria absoluta ( 2x1, 3x0, 4x1, 4x2).

Poderá acontecer que o relator ou ponente não esteja convencido por ser voto vencido e, portanto ele não vai redigir a sentença, ele renuncia a essa função.

Quem provisiona o ofício de relator – c. 1429 – é o presidente do tribunal colegial e pode substituí-lo por justa causa. Pode designar-se a si mesmo presidente, como relator ou ponente.

DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DO DEFENSOR DO VÍNCULO

DO NOTÁRIO – c. 1430-1437

Promotor de Justiça – c. 1425 – nas causas contenciosas e penais, tribunal colegial, requer-se o promotor de justiça. cc. 1400 – 1425 – 1430 – PJ.

Função – zelar para que o bem comum eclesiástico seja ressarcido. É consertar escândalos e pecados. Ele zela pelo bem público eclesiástico. Bem público é determinado pelo CIC ou pelo Bispo Diocesano. O Promotor de Justiça faz a investigação inicial e jamais age sem provas na mão. O critério adotado aqui foi o critério prático, no artigo 3°, aparentemente ficou prejudicada a figura do notário.

cc.1430-1431 – PJ – esta figura começou na Igreja a ser usada a partir do CIC/17, antes ela tinha o nome de Procurador Fiscal. Há duas figuras nas causas públicas eclesiásticas ( sacramentárias – contenciosas – escandalosas), uma é quem procura a justiça, o procurador e outra a que promove, zela pelo bem da justiça que é o defensor do vínculo (da ordenação ou matrimonial – c. 1008) nas causas penais entra o PJ se for penal-sacramental vai ter as duas figuras.

Devemos notar que o PJ é figura mal compreendida no âmbito eclesial e é visto como fiscal e ninguém quer ser fiscalizado. Sua figura muitas vezes é absorvida pela do defensor do vínculo, embora sejam figuras distintas. Essa figura se tornou obrigatória nas dioceses de rito latino a partir de uma Instrução de 1980, chamando-o de PJ. A finalidade dessa instrução era muito particular devido a que no mundo inteiro os tribunais estavam emperrados e a primeira função dele foi interna, fazendo com que o tribunal começasse a agir.

Antigamente o Procurador Fiscal tinha como função procurar justiça, fazer com que as leis eclesiásticas fossem cumpridas. A figura do PJ é o equilíbrio devido entre os diversos poderes – c. 135. O PJ vem a ser de algum modo o defensor do poder executivo no judiciário, constitui-se no zelador, no vigilante do executivo, nas funções do judiciário que deve tutelar o cumprimento da lei, doa a quem doer.

O Promotor de Justiça tem por missão precípua, tutelar a própria lei.

Como se situa a figura do PJ no CIC

No CIC/17 não se falava diretamente da função do PJ, apenas se dizia que fosse constituído e a função ficava indeterminada – c. 1586/17

A figura do Procurador Fiscal passou a ser chamada de PJ e ainda veio misturada com a do defensor do vínculo que no CIC/17 tinha privilégios e poderes extraordinários. Ex.: “Provida Mater Ecclesiae” de 15.08.1936 de PIO XI

Em que consiste o bem público eclesiástico?

Em tese requerer a tranqüilidade da ordem, da paz, numa visão canonística, com a observância da lei. Zelar no tribunal, no processual – o PJ, se isso não estiver sendo cumprindo o PJ deve denunciar. No entanto o mais importante para o direito eclesiástico é a repressão dos delitos, e dos crimes, a punição. É necessário perseguir o crime porque este afeta diretamente o bem da comunidade e, portanto o bem público eclesiástico.

Entre as funções do PJ estão incluídas as defesas

1.Defesa dos bens temporais que fazem parte da Igreja ( Livro V)

2. Defesa do exercício pastoral autônomo e livre – c. 146 – deve ter sempre a provisão.

3. Defesa da própria liberdade da Igreja.

4. Defesa e tutela dos direitos humanos.

5. Defesa e tutela da causa dos pobres, marginalizados, excluídos, minorias, menos favorecidos. Na Igreja o PJ deveria ser a voz dos que não tem voz nem vez.

Note-se, porém que o vigilante nato do bem público é o Bispo Diocesano que é o PJ nato e este deve determinar e estabelecer quando esse bem público eclesiástico foi lesado ou o superior dentro da ordem dele. O grande PJ é sempre o superior ou a quem ele delega. O Bispo geralmente age através do PJ e por isso o PJ é verdadeiramente o procurador do bem público e exerce sua função sob a direção do juiz diocesano que é o Bispo Diocesano.

Quais são as causas em que deve intervir o Promotor de Justiça?

Norma Geral – o PJ deve intervir em todas as causas em que se coloca em perigo o bem público eclesiástico, zelando pelo estabelecimento desse bem público eclesiástico. c. 1430.

Causas em que o bem público eclesiástico corre perigo – todas as causas penais – Livro VI – porque nestas penais há escândalo e sempre se coloca em jogo o bem público eclesiástico. O PJ exerce a função do advogado da comunidade eclesial onde aconteceu o delito e por essa razão acusa o delinqüente através do libelo, acionando o tribunal. Ele age também em algumas causas contenciosas especificadas pelo próprio direito.

Quais são concretamente as causas em que se lesa o bem público eclesiástico – são as causas que o legislador diz explicitamente. Ex.: c. 1696 – separação dos cônjuges – manente vinculo, causas de espancamento, por ex., separação é direito dos cônjuges.

c. 1721 - §§ 1° e 2° - causas penais, o PJ é demandante, é parte porque ele aciona.

c. 1431 §§ 1° e 2° - PJ intervém quando se torna evidentemente necessária sua presença, pela própria natureza da coisa, por ex.: muito escandalosa. E no protocolo coloca-se sigla, nunca o nome porque o delinqüente tem direito à fama e à honra. Só na sentença é que vem o nome completo. Ex.: protocolo: PJ x SG

Compete ao Bispo Diocesano dizer se o bem público está em perigo ou não. Quem julga se a causa continua ou não é o Bispo Diocesano, mas quem a leva avante após a decisão do Bispo é o PJ.

Quando na primeira instância esteve presente o PJ, presume-se que estará também na segunda e mais instâncias.

DEFENSOR DO VÍNCULO – c. 1432

c. 1432 – razoavelmente – o legislador raramente usa advérbios, aqui exorta a usar a razão. A figura do defensor do vínculo é uma espécie de PJ. O CIC, porém tentou delimitar, definir mais claramente a figura quando define o defensor do vínculo como a pessoa pública encarregada de defender o vínculo sacerdotal (de ordenação), episcopal e matrimonial.

História – começa essa figura em 1741 com Bento XIV que antes de ser Papa foi grande jurista. O próprio Papa Bento detalhou a finalidade, a teleologia da figura do defensor do vínculo. Portanto, sua primeira competência era defender o vínculo da ordenação e o do matrimônio, porque nessa época era comum nos tribunais eclesiásticos a mentira e o comprar-se testemunhas. Bento XIV instituiu a figura na Constituição Apostólica “Dei miseratione” em 1791. No ano 1840, um século depois, houve uma Instrução da Congregação do Concílio e nessa época era Sagrada Congregação do Concílio, estendendo as faculdades do defensor do vínculo, seus poderes, podendo agora conhecer todo o processual, sustar o processo, pedir novas provas, etc. Em 1936, Pio XI, na “Provida Mater Ecclesiae”, estendeu mais ainda os poderes, cancelar questões, inserir títulos, para tudo deveria ser consultado. Este modo de agir criou situação tão delicada, que Pio XII em 1914 no discurso inaugural da Rota Romana disse que o defensor do vínculo defendesse razoavelmente e esse advérbio mencionado no c. 1432 é do Papa Pio XII.

No CIC/83 quem manda é o juiz. A opinião do defensor do vínculo é importante, mas não mais como antigamente. Hoje ele é um auxiliar. O novo CIC/83 fala de maneira clara e comedida do defensor do vínculo no c. 1432 : propor e expor tudo o que razoavelmente...

O defensor do vínculo não tem função meramente passiva. O novo CIC recoloca a figura em seu devido lugar e apresenta claramente sua função, por isso que fala que deve defender o vínculo na verdade. Pio XII dizia: defender aquilo que é verdadeiro e defender a verdade.

PJ – DEFENSOR DO VÍNCULO

Nas causas que tratam da sagrada ordenação ou nulidade ou dissolução do matrimônio, deve (constituatur) ser nomeado na diocese um Defensor do Vínculo – c. 1432.

O verbo constituir e dever é a mesma coisa. Constituatur = debet – obrigação.

c. 1530 – este cânon não se aplica nem nas causas de nulidade nem nas de ordenação, porque não é fato de interesse público

Função – defender o vínculo razoavelmente.

Normas comuns para os ofícios de Promotor de Justiça e Defensor do Vínculo

cc. 1433-1436

1. -os atos são nulos se não houver a presença do defensor do vínculo.

-c. 1333 – se eles não forem citados os atos são nulos, a não ser que tenham intervindo antes da sentença. Novidade importante – mesmo que não tenha sido citado, o promotor de justiça e o defensor do vínculo, esse fato (da não citação) não anula o ato desde que tenham podido examinar os atos.

Antes da sentença o defensor do vínculo tem que examinar os autos e se pronunciar. Portanto, para validade dos atos exige-se uma das três coisas:

-ou que o promotor de justiça e o defensor do vínculo tenham sido citados

-ou que intervenha na causa

-ou se cita, ou ele intervém, ou ele examina os autos. Se não houver uma dessas três coisas, anula-se o ato. Se inexistir uma dessas coisas, foi negado o direito de defesa – c. 1620, n. 7 – porque o PJ é parte e assim foi negado o direito de defesa de uma das partes. Ex. 1674 – são hábeis para impugnar : n. 2.

Ora, se as normas são comuns, o c. 1530 nunca vai ser aplicado. O DV tem que ser ouvido necessariamente, porque se não o for, o ato é nulo.

2. -O PJ e o DV devem ser ouvidos – c. 1434. c. 1606 não se aplica para o defensor do vínculo, mas só para patronos e advogados.

3. -O PJ e o DV participam da instância das partes – c. 1434, n.,2 – essa norma é novidade no CIC/83 – não existia no CIC/17.

O PJ e o DV gozam de faculdades especiais no CIC/83? Não, é limitado.

Coligando e comparando os diversos cânones, eles dizem que nem o PJ nem o DV gozam de faculdades especiais, embora ainda conservem certos privilégios:

1. -se quiserem, tem direito de assistir qualquer sessão de depoimentos – partes ou testemunhas – podendo inclusive apresentar novas perguntas.

2. -pode conhecer os autos mesmo que não tenham sido publicados.

3. -pode analisar os documentos produzidos pelas partes c. 1678 –

c. 1559 – parte não pode assistir – o juiz aqui é o instrutor. Quem dá autorização para entrar em sessão é o juiz instrutor. O DV tem sempre trânsito liberado.

4. -possui o PJ e o DV a última palavra no processo, a réplica. A tréplica não existe. As partes podem querer ver as razões do DV e ter a réplica, mas a última palavra é dele – c. 1603, § 2°.

Nomeação do PJ e DV e suas qualidades

cc. 1435 – 1436

Quem nomeia é o Bispo Diocesano, clérigos ou leigos de ambos os sexos, doutores ou licenciados (portanto mestres), conceituados. Portanto qualquer leigo com essas qualidades, pode ser DV.

Note-se que uma mesma pessoa pode ser PJ e DV, mas não, porém na mesma causa. Não é cargo cumulativo. – c. 1436.

O PJ e o DV nas causas matrimoniais rege-se pelo c. 1678.

Notário – c. 1437

É a figura mais importante do tribunal – c. 1437 + 482. É notário de Cúria.

Nesse artigo do Livro VII, só existe um cânon, o c. 1437, mas no Livro II, existem diversos cânones – 482-485 e os conteúdos desses, aplicam-se a qualquer notário.

c. 135 – dois poderes delegado vigário

vigário Cúria

Cúria é a conjunção dos dois poderes delegados: executivo e judiciário. Quem rege esses dois ou é o Bispo Diocesano em pessoa ou o Moderador de Cúria. Quem faz fé pública nos atos de Cúria é o Notário de Cúria. Os notários abaixo do chanceler são notários da Cúria. O único Notário de Cúria é o chanceler.

A chancelaria é única, a distribuição quem faz é o chanceler se for administrativo ou judiciário. Portanto, Notário de Cúria. Os secundários são notários da Cúria.

O de só tem um, que é o chanceler.

Teria sido melhor se se tivesse dado um pouco mais de destaque a essa figura do notário que, aparentemente é apreciada em um só cânone, o 1437, por isso a necessidade de conexão com os outros cânones.

Qual é a função principal dos notários?

-A grande função de qualquer notário é fazer fé pública, é a chancela, a assinatura, é autenticar – c. 1437, § 2° - o ato não necessariamente contém a verdade, mas é autêntico. O notário deve anotar e assinar chama-se Magister Actuarium, é o mestre de atos, porque anotou e assinou o ato; ele construiu o ato, o que é muito importante, porque o que não está no ato (nos autos) não está no mundo.

A figura mais importante do Tribunal Eclesiástico, porque o contencioso é escrito, é o notário, porque não é possível se refazer atos – “o que não está nos autos, não está no mundo”.

O notário tem deveres – c. 484 :

-redigir – escrever o que ouviu, atos e instrumentos referentes aos decretos – o notário de cúria, disposições, obrigações ou outros que requeiram sua intervenção.

-exarar por escrito – fielmente, o que é tratado e assinar e datar.

-exibirsó notário de cúria e, portanto tem o arquivo (chanceler)

Chanceler é um só, que tem uma equipe de notários de chancelaria.

O notário de sessão é o notário “ad hoc”.

No Tribunal da Rota Romana, por exemplo, em questão de chancelaria encontramos diversas figuras:

-3 notários oficiais que compõem a equipe do chanceler

-1 chanceler

-arquivistas

-tesoureiro

-cursores

Cursor é o oficial de justiça, um notário, doutor em direito canônico que vai entregar as intimações quando são da diocese de Roma. Nos tribunais muito grandes há necessidade de haver vários funcionários que desempenham diversas funções na chancelaria do tribunal.

Qualidades requeridas no notário.

-Poderá ser leigo ou clérigo de ambos os sexos, de boa fama e acima de qualquer suspeita.

Quando surge uma causa (geralmente penal) a respeito da boa fama do cidadão padre ou diácono (clérigo), se for diácono, o notário tem que ser diácono no mínimo, se for padre, tem que ser padre – leigo não pode.

Provisão do Ofício de Notário

Quem nomeia o notário é o Bispo Diocesano, para tribunais diocesanos. O Bispo Diocesano pode nomear notários – c. 483, § 1° - todos eles têm fé pública.

O texto legal diz que o chanceler e os outros notários podem ser livremente (não é preciso justa causa) removidos pelo Bispo Diocesano – c. 485.

Os notários e o chanceler devem ser pessoas que entendam das coisas, devem ser treinados. Na Rota Romana, por exemplo, ao cargo de chanceler é admitido apenas sacerdote e doutor em direito canônico.

No tribunal inter-diocesano, quem nomeia notários é o Vigário Judicial. O momento de designar notários é o momento em que começa a causa. Quem sub-roga notários é o Oficial ou Vigário Judicial.

TÍTULO III

DA DISCIPLINA A SER OBSERVADA NOS TRIBUNAIS

Esse Título III tem diversos capítulos e apresenta as normas que se referem ao juiz, aos ministros, como funciona um tribunal e a ordem a ser seguida no protocolo de conhecimento das causas, prazos, onde deve ser ministrada a justiça; descreve as provas e a conservação dos atos.

CAPÍTULO I – cc. 1446-1457

DO OFÍCIO DOS JUIZES E DOS AUXILIARES DO TRIBUNAL

O ofício aqui tem o significado de função, papel, competência do juiz e do tribunal (como prédio).

O ofício pode também significar o conjunto de direitos e deveres= ofício.

Pode-se verificar que as divisões no conteúdo deste capítulo são os diversos ofícios (deveres) a serem desempenhados para administração da justiça.

Deveres do juiz antes de iniciar qualquer contenda

Evitar o processo, a lide. Abster-se de julgar caso não seja competente. O novo legislador recomenda que se procure evitar o juízo, porque nossa religião é paz, amor, misericórdia – c. 1446, § 1°. Essa função cabe ao juiz e é obrigação oriunda do próprio Evangelho – Mt 18, 16-18 = se teu irmão pecar...

Esse cânon 1446 é essencialmente evangélico.

O juiz deve esforçar-se para conhecer ao máximo a etiologia causas) dos problemas, as causas do conflito para poder dar soluções adequadas naquele caso. “Salva a justiça” e isto significa que o tribunal não deve ser recomendado como suscitador de paz nas famílias que tenham problemas, porque ele deve administrar a justiça objetivamente.

O tribunal deve ser apresentado como direito dos fiéis de obter justiça sem

arbitrariedades. No novo CIC recomenda-se a intervenção do juiz para tentar harmonizar, ver se há possibilidade de reconciliação antes de começar qualquer causa. No CIC/17 isto era proibido. O CIC atual segue o espírito do Conc.Vaticano II.

Por outro lado, o legislador fala também do nascimento da lide – c. 1446 § 2° - e isso é para se evitar o processo, mas, na práxis a maioria das causas são matrimoniais. Normalmente o § 2° tem pouca aplicabilidade e isto só ocorre mais nas causas entre religiosos, nas matrimoniais, na prática, não acontece.

c 1673 – nas causas matrimoniais, antes de aplicar o c. 1446, o juiz deve observar o c. 1673, ver se é competente.

Se durante o curso da causa, surge possibilidade de reconciliação, para-se a causa e faz-se a reconciliação. Nas causas não matrimoniais isso acontece mais facilmente. Nas causas não matrimoniais, a primeira sessão que se faz é de “reconciliação” e normalmente se tem sucesso nisto.

O ônus principal do juiz é administrar justiça agilmente – Gregório IX – “justiça retardada é justiça negada:”. Por isso que o juiz não pode ser confundido com um simples conselheiro matrimonial. Neste ponto não se pode confundir as idéias com as funções e por isso, por mais sacerdote ou padre que ele seja, no tribunal ou ele é juiz, ou é perito, ou é notário, etc., mas não é padre, tem função diferente.

Da parte demandada não se pede juramento nem no início nem no fim da sessão. Se a parte demandada contestou ela passa a ser também demandante e aí se tem o juramento; existe a reconvenção.

O juiz deve abster-se de julgar se não for competente naquela causa específica (caso contrário, c. 1620, n. 1). No tribunal não pode haver proteção ou nepotismo – c. 1448 – relação de consangüinidade e etc. § 2° - idem para o PJ, o DV, o assessor e o auditor, ou seja, qualquer funcionário do tribunal.

NORMA GERAL PARA O ESTUDO DAS CAUSAS.

As causas devem ser conhecidas e dirimidas pela ordem do protocolo. Se por acaso alguma causa tiver que passar à frente das outras, deve ser por decreto. Quem decide se a causa precisa ser mais agilizada é o juiz, por decreto.

CAPÍTULO II – já visto

CAPÍTULO III – OS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES OU DILAÇÕES

Este capítulo apresenta diversas figuras relacionadas ao arco do tempo – c. 200.

O cômputo do tempo é nos cc seguintes: 201-202.

Ano = 365 dias contínuos

Mês = 30 dias

6 meses = 180 dias

arco

a quo ad quem

No dia seguinte ao do protocolo começa a contagem contínua do tempo a quo e termina no dia seguinte do termo ad quem.

Ex.: prazo de 3 dias a partir de 10

11, 12, 13 (a meia noite termina)

Esses tempos são máximos. Protrair significa prorrogar, prolongar, dilatar. Quem zela pela disciplina dos tribunais é a Signatura Apostólica.

c. 1465 – fatalia legis – prazos vinculantes, fatais, a não ser que as partes peçam redução, prorrogação nunca.

fatalia legis

prazos

úteis

convencionais

contínuos

O § 1° DO C. 1465 tem grande aplicabilidade para os processos administrativos. O § 2° do c. 1465 – prorrogação ouvindo-se as partes ou a pedido delas – consentimento.

CAPÍTULO IV – DO LUGAR DO JUÍZO

cc. 1468-1469

O tribunal deve, na medida do possível, ter sede estável e que fique aberta em determinadas horas.

Câmara Eclesiástica não existe em Direito Canônico e é criação da Signatura Apostólica.

c.1469 - § 1° - o juiz pode ser expulso de seu território, mas pode exercer seu ministério fora de seu território.

§ 2° - pode recolher provas, deslocando-se, mas avisando o juiz diocesano do lugar onde está. Ex.: partes muito pobres que não podem viajar

CAPÍTULO V – ADMISSÃO DE PESSOAS NA AULA DO TRIBUNAL E NOS AUTOS DE PROCESSO

Na aula do tribunal a admissão de pessoas, é dividida no CIC em duas partes:

-trata da questão da admissão na aula do tribunal

-trata dos autos.

NA AULA DO TRIBUNAL – c. 1470 - § 1° - salva a legislação particular de alguma Igreja particular. Se a lei particular existir é ela que prevalece e não a geral – “genus ab specie derrogatur”- o gênero cede lugar à espécie.

REGRA GERAL – a lei ou o juiz determinam quem pode estar presente à aula do tribunal.

c. 1470 § 2° - o juiz é o instrutor ou o presidente do tribunal ou o Vigário Judicial.

Sob esse título existem quatro figuras.

1.a regra geral de admissão de pessoas na aula do tribunal

2.o instituto de exame de depoentes e partes no contencioso oral e escrito

3.o exame dos depoentes e dos peritos nas causas de nulidade matrimonial

4.o respeito e a obediência que devem ser observados na aula do tribunal

1.Regra Geral – se a lei particular não disser o contrário, na sala de audiência estarão presentes durante o “iter processual”(oitiva) as pessoas que o direito diz. Se for causa maior, terá juiz e notário certamente, PJ. DV. e etc. se for o caso. Se a causa for menor, o contencioso poderá ser escrito e oral, o juiz e notário são obrigatórios, mas perito, PJ, DV, nem sempre são.

O juiz só pode impedir os que não são parte no tribunal – caso do advogado. Nas causas penais, o advogado deverá estar presente em todas as sessões.

2.Procedimento para exame das testemunhas – c. 1559 – as partes não assistem. Regra Geral – as portes não podem assistir ao exame das testemunhas. Exceção – a do cânon – nas causas de direito, não públicas. O c.1530 não se aplica em causas públicas. Causa matrimonial, clerical, é causa pública, é causa maior. Pedofilia é causa pública especial reservada à Santa Sé. Nas causas de direito público esta exceção poderá ser aplicada nas figuras do advogado e procuradores.

É direito dos advogados de estarem presentes, a não ser em sessão secreta. (esta norma é nova devido ao espírito do Vaticano II).

3. Procedimento de exame das testemunhas nas causas matrimoniais – c. 1678 – é direito do DV., PJ, etc. – o c. 1559 não se aplica às causas matrimoniais. Causa pública significa causa com vínculo e se tem vínculo, tem sacramento. Regra geral – as partes não podem estar presentes. Quando o CIC fala em patronos, incluem-se advogados e procuradores – c. 1490.

4. Respeito e obediência na aula do tribunal – c. 1470 § 2°

PROCEDIMENTO NA REDAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS AUTOS

4 CÂNONES – 1471-1475

Esse instituto inclui:

1. redação das atas de sessão com ou sem intérprete, dependendo das circunstâncias.

2. numeração e autenticação dos autos

3. formas requeridas

4.o modo de proceder se os autos tiverem que ser enviados ao tribunal de apelação.

5. como devolver os documentos

6. quando é permitido dar cópia dos autos.

DOS PERITOS

Cc 1574 – 1581

As ciências atualmente progrediram e o juiz não pode ficar atrasado ou obsoleto na aplicabilidade da ciência e há necessidade de que ele se assessore. Estamos hoje muito atentos à dignidade da pessoa humana e não há nada mais nobre do que ela na face da terra. Os romanos não conheciam o instituto dos peritos, embora tivessem o iurisconsulto. A Igreja foi a primeira a legislar em 1840 sobre os peritos, mas era legislação particular, não universal. Embora os romanos não tivessem o instituto da peritagem, distribuíam a causa para aquele que tivesse ciência – iurisconsulto.

Em âmbito universal, temos a legislação de 1910 que foi acolhida pelo CIC/17.

Perito é uma pessoa especializada em uma determinada arte ou ciência, capaz de estabelecer, usando os princípios da ciência, o nexo entre o fato e a ciência. Ex.: psicólogo, médico, etc.

Quando convocado pelo juiz, o perito chama-se perito “ex officio” e diretamente ele é o auxiliar do juiz, acima de qualquer suspeita, porque é o perito do tribunal – judiciário.

Todavia existem os peritos extrajudiciários que podem ser pessoas fora do tribunal, de alta capacidade e fama e também podem ser aceitos.

POSICIONAMENTO DOS PERITOS

O perito judiciário ou extrajudiciário situa-se entre o juiz e o depoente, o perito relata ao juiz não aquilo que conheceu por ciência própria, mas também o que hauriu dos autos, e com o estudo do caso. Dependendo da perícia, pode haver uma entrevista. O perito não tem nenhum direito de julgar e se limita a responder o que o juiz pergunta, nada, além disso. Sua função é clarear, ajudar, colaborar.

O perito não deve ser deixado livre na perícia, mas é o juiz quem deve determinar os pontos para a perícia (quesitos). Os quesitos podem ser colocados também pelas partes se o juiz aceitar, dependendo da causa. Se existir dúvida, é de bom tom constituir outro perito.

Os peritos constituem-se em ajuda preciosa se agirem como devem – c. 1574.

Aos peritos se pedem coisas específicas e podem ser chamados para várias causas e o uso dos peritos pode ser imposto pela lei quando ela exige peritagem. O perito não julga.

O legislador, no texto legal, usa sempre o plural (embora seja apenas um perito) e nunca o singular, porque a tendência é haver grandes discordâncias entre peritos por causa de teorias científicas.

O QUE DIZER DE PERITOS PARENTES OU AFINS DAS PARTES?

A lei não proíbe, mas por razões de conveniência, é bom evitar.

A expressão ex iure do texto legal significa: pelo próprio legislador.

c. 1574 – que seja experto na arte e na ciência “præceptis artis vel scientiæ”.

Quem nomeia os peritos é o juiz – c. 1575

O texto do cânon diz “auditis” porque geralmente são as partes que pedem a peritagem, portanto, os patronos.

A expressão “iam factas assumere” é novidade do atual CIC porque no CIC/17 isto não existia e o CIC atual está aberto ao progresso da ciência.

O PERITO EM SI PODE SER RECUSADO OU EXCLUÍDO?

C. 1576 – dependendo da causa e de outras circunstâncias, as regras são as mesmas para partes e testemunhas.

Os pontos (quesitos) da perícia são determinados por decreto, pelo juiz – c. 1577. Quando o juiz chama um perito, deve indicar-lhe o que se quer dele. A decisão da causa o juiz não delega para ninguém, é ele que tem que dirimir. Há causas que gozam do favor do direito – c. 1060 – e são as causas que não precisam provar. Se houver dúvida, a decisão é a favor do matrimônio.

Cc 11 e 97 – presunção.

Quem goza do favor do direito não precisa provar nada.

Deve, pois o juiz dizer a “capita” que é o interrogatório ao perito (quesitos).

COMO O JUIZ DEVE PROCEDER PARA CONSTITUIR MAIS DE UM PERITO?

Se forem vários peritos, como regra geral cada um elabora em separado seu lado pericial. No entanto, o próprio texto legal diz como proceder – c. 1578.

Esse cânon determina quatro coisas:

1. -os peritos deverão identificar as pessoas e justificar o uso de determinados meios ou técnicas.

2. -o perito constituído deve dizer ao juiz que método foi usado nessa perícia.

3. -o perito deve apresentar suas conclusões, explicar e justificar seu procedimento, os porquês de ter chegado a determinada conclusão.

4. -o juiz deverá ler com olho clínico mesmo que não seja experto na matéria, para poder identificar erros ou imprecisões porque ele tem obrigação de estudar profundamente a matéria da qual pediu a perícia, para não ser enganado.

PROCEDIMENTO DO JUIZ

O legislador é claro – c. 1579.

Ele deve ponderar, pesar não só as conclusões dos peritos, mas todas as circunstâncias da causa. Ele pode também rejeitar se não tiver certeza. O juiz é o perito dos peritos e compete a ele definir a causa – c. 1579 e deve dizer porque aceita ou rejeita as conclusões dos peritos.

HONORÁRIOS DOS PERITOS – c. 1580 – cada perito devem estar inscrito em um conselho e normalmente os conselhos têm normas e pisos mínimos. No tribunal devem-se consultar sindicatos ou conselhos para se saber o mínimo dos mínimos naquele determinado ato – honorários justos.

DIREITO DAS PARTES DE APRESENTAR PERITOS – c. 1581, § 1° - é novidade no CIC/83, não existia no CIC/17 – é o direito das partes de apresentarem peritos particulares que, todavia devem ser aceitos pelo juiz e se aprovados e aceitos, terão valor de laudo. Os peritos das partes podem assistir à realização da perícia e consultar os autos, se o juiz permitir – c. 1581, § 2O.

OS PATRONOS

As figuras do procurador e do advogado situam-se no último nível do posicionamento jurídico das partes durante o processo. O nível constitui-se pelas possibilidades de realizar pessoalmente perante o juiz os atos processuais.

Esta possibilidade é a postulação em quanto exercício concreto e sucessivo da capacidade de agir no processo, isto é da invocação inicial do ministério do juiz no caso do autor, ou da resposta inicial à citação, no caso do convindo. Quando a parte se serve da ação de um procurador e advogado a postulação, da qual continua a ser titular, é exercida em modo mediato e não direito, com a assistência de um representante e de um defensor.

O procurador:

O procurador para as lides é a pessoa com mandato legítimo para administrar o negócio judicial de uma pessoa que tem o poder de representar a parte durante o processo. Os seus atos, se contemplados no mandato recebido, consideram-se pela própria parte.

O procurador age sempre em nome da parte: a competência do procurador tem natureza, sobretudo formal, de tempestiva representação da vontade da parte a respeito de cada um dos momentos e dos atos do processo. Com esta figura tenta-se facilitar a atividade dos protagonistas do processo.

As funções de representação mais importantes são exibir ao tribunal o libelo e os recursos (entre lês a apelação, DC art. 107§2, receber as notificações e manter a parte informada ao corrente do estado da causa (DC art. 104§2). Excluem-se os atos inerentes À defesa, entre os quais, devem estar inseridos a participação nos interrogatórios e o exame dos atos prévios à publicação, que compete ao advogado (c. 1678; DC. Art. 159).

A constituição e a intervenção do procurador em uma causa por lei é facultativa, e pode tornar-se obrigatória só por mandato do juiz.

Advogado:

O Advogado é a pessoa que intervém no processo para ajudar a parte, prestando-lhe assistência técnica, a fim de exercer uma defesa adequada. Não representa a parte, mas defende-a processualmente, por isso necessita também do mandato da parte. Diferentemente do procurador, o advogado exerce seu papel em nome próprio mesmo quando favorece a parte, apresentando tecnicamente os desejos em ordem a uma adequada defesa e exposição das suas pretensões.

A natureza do trabalho do advogado é menos formal do que o do procurador, pois competem-lhe os atos em que está diretamente endereçado o mérito da controvérsia, apontando sobre seu conteúdo: o libelo (c. 1504), o pedido e a participação nas vicissitudes inerentes À fórmula a ser usada para estabelecer o objeto do contraditório (c. 1513§§ 2-3), as provas a serem propostas (c. 1527), podendo participar da sua produção e examiná-las antes da sua publicação (cc. 1559; 1678; DC art. 159).

A necessidade de constituir um advogado também pode derivar da lei ou do juiz. A lei ordena que a parte se sirva do trabalho do advogado em todas as causas penais, sem exceção. Nas causas contenciosas a lei estabelece a necessidade do defensor (entendido somente como advogado) quando se trata de menores ou de matérias relativas ao bem público, excluindo expressamente as causas matrimoniais (c. 1481; DC art. 101). As leis peculiares da Assinatura e da Rota independentemente da matéria, obrigam o autor a servir-se do labor de um advogado.



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