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29/12/2016 | Categoria Artigo 1

ENTENDA AS ETAPAS DO PROCESSO DE NULIDADE MATRIMONIAL!

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ENTRADA DO PEDIDO JUNTO AO TRIBUNAL INTERDIOCESANO DE RIBEIRÃO PRETO

1.LIBELO

O processo se inicia com o libelo apresentado ao Tribunal por quem pede a declaração de nulidade de seu casamento. Chama-se, no processo matrimonial o demandante (Parte interessada na nulidade do matrimônio). O libelo deve ter todas as condições exigidas pelos cânones 1501-1504, do Código de Direito Canônico. Deve apresentar as razões de fato e de direito, bem como o rol de testemunhas.

2.DECRETO DE ACEITAÇÃO DO LIBELO.

Uma vez constituído o Tribunal, este examina o libelo, considerando se há“fumus boni iuris”ou seja, se há elementos dentro daquilo que o demandante contou no libelo para se tornar processo e trabalhar uma possível nulidade. Caso exista, decreta-se a aceitação do libelo.

3.DECRETO DE CONSTITUÍÇÃO DO TRIBUNAL.

O Decreto de constituição do Tribunal: Uma vez recebido o libelo, o Vigário Judicial decreta a constituição do Tribunal, nomeando três juízes que participarão desta ação.

ETAPAS DO PROCESSO

1.CITAÇÃO

· Com o decreto de aceitação do libelo, o juiz determina que a outra parte, no caso chamada de parte demandada, seja citada para concordar ou não com o pedido da parte demandante em favor da nulidade de matrimônio.

·CONTESTAÇÃOSe a parte demandada não contestar decreta-se a ausência: A parte demandada poderá silenciar, e com esse silêncio, aceita os termo do pedido da parte demandante, ou poderá contestar, apresentando a versão dos fatos, como ela vê. No caso da falta de contestação, decreta-se a ausência da parte e segue o processo.

2.DECRETO DA FÓRMULA DA DÚVIDA.

O decreto da fórmula da dúvida é gerado a partir da história contada pelo demandante no libelo, após a leitura do mesmo o Juiz do Tribunal estabelece os capítulos segundo o Código de Direito Canônico que serão trabalhados no processo.A FÓRMULA DA DÚVIDA É COMUNICADA AS PARTE ao advogado e ao Defensor do Vínculo.

3.DECRETO DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA (OITIVA).

Decorrido o prazo perimptório, sem que haja qualquer manifestação contrária à fórmula da dúvida, o juiz determina que a fase instrutória do processo seja iniciada. Esta fase consiste em produzir provas testemunhais, documentais (as partes e as testemunham são chamadas para os devidos depoimentos) e periciais. Está é a fase mais importante do processo.

4. DECRETO DE CONSTITUIÇÃO DO PERITO

Após serem colhidos os depoimentos de ambas as partes e suas testemunhas, o processo é encaminhado para um perito (psicólogo) para avaliação pericial e emissão um laudo para ser anexado junto aos autos do processo.

5.DECRETO DE PUBLICAÇÃO DOS AUTOS.

Produzidas todas as provas necessárias, o juiz determina que os autos sejam publicados, isto é, as partes, o defensor do vínculo, e o advogado poderão ter “vistas” do processo para se tornarem conhecimento das provas produzidas, e fazerem os pedidos e arrazoados que julgarem.

6.DECRETO DA CONCLUSÃO DA CAUSA.

Uma vez verificado os autos pelas partes interessadas, o juiz decreta que a fase instrutória esta terminada e que o processo passa para a fase decisória.

7.DISCUSSÃO DA CAUSA PELOS JUÍZES/ SENTENÇA.

O Colégio dos juízes discute a causa, e proferem a sentença. A sentença de cada juiz é individual. Uma vez discutida e votada a causa, o juiz relator elabora a sentença, de conformidade com a votação proferida pelo Colégio dos juízes.

8.NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Uma vez elaborada a sentença, esta é notificada às partes, ao advogado e ao defensor do vínculo que terão prazo para se manifestar.

No processo de declaração de nulidade matrimonial, se a sentença for afirmativa, se torna firme junto ao mesmo Tribunal de 1ª instância.(TERMINADO)

9.PASSAGEM PARA A 2ª INSTÂNCIA.

No processo de declaração de nulidade matrimonial, se a sentença for afirmativa, é Homologado junto ao mesmo Tribunal de 1ª instância.

Se a sentença for negativa, na 1ª instância, só será enviada ao Tribunal de Apelação, se as partes interpuser junto apelação.



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